Resolução Nº 18, DE 23 DE MARÇO DE 2009.

Dispõe sobre a ampliação das competências da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Previdenciário, ambas da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, e estabelece outras providências.

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº 08/0051053.4, e o decidido em sessão de 16/03/2009, do Conselho de Administração, resolve:

Art. 1º Ampliar as competências da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Previdenciário, ambas da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, para que passem a processar e julgar indistintamente os feitos cíveis, previdenciários e não-previdenciários, do rito dos juizados especiais.

Art. 2º Renomear, a 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Foz do Iguaçu para 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Foz do Iguaçu e, a 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Previdenciário de Foz do Iguaçu, para 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Foz do Iguaçu

Art. 3º Não haverá redistribuição nem compensação processual.

Art. 4º Esta resolução altera em parte a Resolução nº 53, de 08/07/2004, publicada no DOU nº 132, de 12/07/2004, seção 1, pág. 69; a Resolução nº 6, de 07/01/2009, publicada no DEJF4ªR nº 13, de 15/01/2009, Ed. Adm., pág. 36; e entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador Federal João Surreaux Chagas

Vice-Presidente, no exercício da Presidência