PORTARIA Nº 4, DE 04 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a inscrição para atividades de conciliação nos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

O COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 09/0008901.6, e

CONSIDERANDO o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, que prevê a figura do conciliador nos Juizados Especiais Federais;

CONSIDERANDO o § 1º do artigo 1º da Resolução nº 32, de 13/11/2008, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta a atividade de conciliador nos Juizados Especiais Federais;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer que as inscrições para a prestação de serviço voluntário de conciliador nos Juizados Especiais Federais da 4ª Região serão realizadas pela internet, nos endereços eletrônicos das respectivas Seções Judiciárias.

Parágrafo único. Incumbe à Diretoria de Tecnologia da Informação a disponibilização do formulário eletrônico de inscrição para as atividades de conciliação, definido pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Art. 2º. A abertura das inscrições para as atividades de conciliação deverá ser amplamente divulgada pelos juizados interessados, inclusive quanto à forma estabelecida nesta portaria.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador Federal Néfi Cordeiro
Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região