A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o aprimoramento da prestação jurisdicional promovido pelo processamento eletrônico dos feitos, ad referendum do Conselho de Administração, no processo 12.1.000065536-3, resolve:

Art. 1º Denominar Juizado Especial Federal Avançado de Santa Vitória do Palmar o juizado federal daquele município, vinculado à Vara do Juizado Especial Federal Cível de Rio Grande.

Art. 2º A competência do JEFA de Santa Vitória do Palmar compreende as causas cíveis do juizado especial do município de Santa Vitória do Palmar.

Art. 3º O Juizado Especial Federal Avançado de Santa Vitória do Palmar, para fins de registro, estatística, controle, contará com identificação autônoma de seus feitos no sistema eletrônico processual.

Art. 4º Esta resolução altera a Resolução nº 13, de 1º/04/2003, e entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.