Resolução Nº 61, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o deliberado pelo Conselho de Administração na sessão de 19/10/2009, nos autos do Processo Administrativo nº 04/1200003.2, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a distribuição de competências entre as Varas Federais de Novo Hamburgo às demandas jurisdicionais daquela Subseção Judiciária, resolve:

Art. 1º Transformar a Vara Federal Criminal de Novo Hamburgo em vara de juizado especial cível para que passe a processar e julgar as causas da competência cível e previdenciária do rito dos juizados especiais, renomeando-a para 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Novo Hamburgo.

Art. 2º Ampliar a competência da Vara Federal das Execuções Fiscais de Novo Hamburgo para que passe a processar e julgar também as causas do juízo criminal, inclusive do juizado especial criminal, renomeando-a para Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal de Novo Hamburgo com JEF Criminal Adjunto.

Parágrafo único. Compete à Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal com JEF Criminal Adjunto processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações.

Art. 3º Determinar que, em 26/10/2009, proceda-se à seguinte redistribuição de processos, inclusive eletrônicos, seus apensos, reunidos ou conexos, na Subseção Judiciária de Novo Hamburgo.

I - Os processos criminais da Vara Federal Criminal, ora transformada, para a Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal com JEF Criminal Adjunto.

II - Os processos eletrônicos das 1ª e 2ª Varas do JEF Cível para a 3ª Vara do JEF Cível, de forma que, ao término da redistribuição, o acervo processual (eletrônico) tanto dos feitos cíveis quanto dos previdenciários fiquem equânime nestas três varas.

§ 1º Será atendido o critério da aleatoriedade na redistribuição processual.

§ 2º Não serão redistribuídos os processos em que houver vinculação do juiz, conexão ou continência com outros não-redistribuídos.

§ 3º Os processos definitivamente arquivados com baixa na distribuição também não serão redistribuídos.

§ 4º Não serão redistribuídos os processos físicos das 1ª e 2ª Varas do JEF Cível, sobre os quais mantêm a competência.

Art. 4º Renomear unidades das estruturas das varas envolvidas nas alterações da competência, da seguinte forma:

I - Na 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível.

a) Para Seção de Processamento, a Seção de Processamentos Criminais, Controle e Diligências.

b) Para Seção de Cumprimento de Diligências, a Seção de Acompanhamento de Apenados.

c) Para Seção de Execução de Sentenças, a Seção de Controle e Acompanhamento de Audiências.

II - Na Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal com JEF Criminal Adjunto.

a) Para Seção de Processamentos Diversos, a Seção de Processamento.

b) Para Setor de Controle de Apenados, o Setor de Leilões.

Art. 5º Deslocar a Seção de Execução Penal, com a respectiva FC05 - Supervisor, da ora transformada 3ª Vara do JEF Cível para a Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal com JEF Criminal Adjunto.

Art. 6º Realocar para a Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal com JEF Criminal Adjunto as seguintes vagas:

I - do cargo Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte da 2ª Vara do JEF Cível de Novo Hamburgo.

II - do cargo Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, não-provido, da 3ª Vara do JEF Cível de Novo Hamburgo, ora transformada.

Art. 7º As estruturas da Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal com JEF Criminal Adjunto e da 3ª Vara do JEF Cível ficam estabelecidas na forma do anexo I desta resolução.

Art. 8º Esta resolução altera em parte a Resolução nº 4, de 17/03/1999, publicada no DJU nº 56, de 24/03/1999, seção 2, página 535; a Resolução nº 8, de 23/03/1999, publicada no DJU nº 58, de 26/03/1999, seção 2, página 732; a Resolução nº 57, de 03/12/2001, publicada no DOJ (RS) nº 233, de 07/12/2001, seção 2, página 92; a Resolução nº 18, de 24/04/2007, publicada no DEJF 4ªR nº 84, de 26/04/2007, Ed. Adm., página 5; e entra em vigor em 26 de outubro de 2009.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador Federal Vilson Darós

Presidente

ANEXO I

Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal com JEF Criminal Adjunto

3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível