Conforme a relatora do processo na corte, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “não cabe ao Poder Judiciário impor a prorrogação do ajuste às partes sem observância do procedimento licitatório”.

Para a desembargadora, o contrato de concessão não pode ser prorrogado com o pretexto de buscar o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, tendo esta mecanismos de reivindicar indenização por meios próprios. “A apuração e acertamento dessa indenização, se não forem possíveis pelos próprios mecanismos previstos na Lei de Concessões, não podem ser impostas pelo concessionário como condição para a extinção da concessão”.

Quanto à continuação do serviço de conservação das rodovias e controle dos pedágios, Vivian salientou que o executivo gaúcho já atua nesse sentido e assumirá as praças, não se justificando a prorrogação por risco de não prestação do serviço. “É público e notório que a administração estadual, por meio do DAER, já administra, ao longo do tempo, duas praças de pedágio Estância Velha – Taquara (RS 239) e Passo Fundo – Erechim (RS 135)”.

A Convias responde por quatro praças de pedágio na serra: na RS 122, entre Flores da Cunha e Antônio Prado (km 101), e entre Farroupilha e Caxias do Sul (km 65); e na BR 116, entre Nova Petrópolis e Caxias do Sul (171), e entre São Marcos e Ana Rech (km 126).

Para tornar essa melhoria possível, foram apontadas três ações. A primeira, consiste no esclarecimento aos segurados sobre seus direitosprevidenciários e das provas que são necessárias para a sua obtenção. A segunda, é baseada no recebimento de todos os documentos apresentados pelo segurados, mesmo quando os servidores julguem desnecessários, dando processamento aos requerimentos de reconhecimento de tempo de contribuição e/ou concessão debenefícios. Finalmente, a terceira ação é a fundamentação das decisões de indeferimento com a análise de todos os requisitos relacionados à prestação postulada, de modo a garantir que a constatação de um requisito indeferitório não obste a continuidade do exame dos demais.

Além disso, o fórum também aprovou um enunciado que determina que, nas justificações administrativas realizadas pelo INSS, e também nas determinadas em ações judiciais, o rito a ser adotado é o do processo administrativo previsto nos normativos do INSS, garantida a possibilidade de atuação do advogado.

O encontro, presidido pela coordenadora da Cojef, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, foi realizado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef) da 4ª Região e teve a presença do vice-coordenador, desembargador federal João Batista Pinto Silveira. O fórum reúne diversas instituições públicas, entidades civis e advogados ligados ao Direito Previdenciário para discutir dificuldades comuns e promover soluções conjuntas.

Mais informações sobre os fóruns e suas deliberações podem ser encontradas na página da Cojef, clique aqui para acessar.

O governo do estado havia conseguido em pedido de reconsideração na 2ª Vara Federal de Porto Alegre a garantia de encerramento do contrato em 22 de junho. A decisão, dada em tutela antecipada, levou a concessionária a recorrer com agravo de instrumento junto ao tribunal.

Após examinar o recurso, o relator entendeu que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação à economia da empresa em caso de extinção contratual. A decisão é válida até o julgamento do mérito do recurso pela 3ª Turma do tribunal, sem data marcada.

Mais informações sobre a situação do processo em primeira instância pelo link http://www2.jfrs.jus.br/?p=6403

Conforme o relator do acórdão, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, o clube ofereceu como garantia um imóvel no valor de R$ 98.829.671,00 caso venha a perder a ação. O patrocínio da CEF é no valor de R$ 31 milhões. “Sob o ponto de vista estritamente financeiro, não vislumbro perigo de dano ao erário pela continuação do contrato de patrocínio, visto que o ressarcimento estaria garantido em caso de procedência da ação”, afirmou o desembargador.

Outro aspecto apontado seria a imagem da CEF perante à população, visto que esta ficaria ligada à marca do Corinthians. Nesse ponto, Aurvalle observou que a suspensão dos pagamentos não alterou a situação fática, visto que o clube continua a exibir a logomarca da CEF em sua camiseta, pois a liminar não incluiu essa questão.

A ação

O questionamento à legalidade do patrocínio da CEF ao Corinthians foi feito por meio de ação popular ajuizada em novembro de 2012 junto à Justiça Federal de Porto Alegre por Antônio Pani Beiriz.

Com pedido de tutela antecipada considerado procedente pela 6ª Vara Federal, foi suspenso o patrocínio. A CEF e o Corinthians recorreram no tribunal. O relator do processo na corte, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, manteve a liminar de primeiro grau até o julgamento do mérito, realizado hoje pela 4ª Turma.

A autora, de Rio Grande (RS), ajuizou ação na Justiça Federal pedindo o reconhecimento da sua condição. Ela recebia a pensão desde 2002, com descontos normais. Entretanto, em 2009, a comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconheceu a condição de anistiado político post mortem do marido falecido. Ela também pediu a restituição dos valores desde 2002.

Em primeiro grau, o pedido da autora foi considerado procedente, apenas limitando a devolução, que deveria ser feita a partir de fevereiro de 2006, estando prescritos os anos anteriores. A decisão levou a União a recorrer no tribunal, argumentando que a viúva deveria ter requerido a transformação de sua aposentadoria em prestação permanente e continuada e não o fez, perdendo o direito à devolução.

Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, confirmou integralmente a sentença. “O Imposto de Renda e a contribuição previdenciária não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002, em face da natureza indenizatória”, afirmou o desembargador.