O autor foi preso no aeroporto de São José dos Pinhais, no Paraná, quando ia com a esposa, os filhos e um grupo de amigos para Buenos Aires. Ele ficou detido por cinco horas até conseguir comprovar que se tratava de um equívoco.

Em 2006, o autor teve decretada contra ele prisão civil por ser depositário infiel em processo trabalhista, época em que a jurisprudência admitia esse tipo de prisão, entendimento modificado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Após ser preso, ele quitou os débitos trabalhistas no mesmo dia e foi posto em liberdade. O processo foi concluído e arquivado.

A 1ª Vara Federal de Joinville (SC) condenou a União ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e R$ 2.759,00 por danos materiais. A sentença levou o autor e a União a recorrerem ao tribunal. O primeiro pediu majoração do valor indenizatório por danos morais, e a União alegou que o ato de prisão não foi ilícito, visto que o mandado estava válido no sistema. Argumenta ainda que o autor não sofreu tratamento humilhante ou degradante, conforme alegado, e pediu diminuição do valor da indenização.

A relatora do processo na corte, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que a manutenção do mandado de prisão no sistema, mesmo com o pagamento da dívida e o arquivamento da reclamatória trabalhista, constitui ato ilícito e deve ser reparado. “A segunda prisão civil do autor foi ilegal, uma vez que o mandado expedido em 2006 não foi recolhido e permaneceu no SINPI, o que gerou constrangimento ao autor, que chegou a ser levado pela Polícia Federal”, observou a desembargadora.

Ela ainda repetiu em seu voto trecho da sentença que critica a atuação da administração federal: “Esses problemas apenas evidenciam um alto grau de negligência dos agentes públicos vinculados à União no controle de um sistema decisivo, pois ordena prisões em todo território nacional. Não há problemas técnicos que desculpem a União pelo absurdo ocorrido”.

Maria Lúcia manteve o valor de R$ 50 mil por danos morais, por considerá-lo adequado e proporcional ao caso, além de não acarretar enriquecimento ilícito sem causa.

O encontro teve como objetivo proporcionar aos alunos uma aula prática sobre o funcionamento do Poder Judiciário, acompanhando a dinâmica dos trabalhos de uma sessão de julgamento.

“É preciso eliminar a distância entre o trabalho jurídico e o mundo acadêmico. Nunca foi tão necessário aprofundar o Direito para exemplificar a ideia de que a Justiça deve ser preventiva e educativa, voltada aos direitos fundamentais de respeito à dignidade da pessoa”, declarou o vice-presidente do TRF4, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, que preside as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Seções da corte.

“Estamos com isso unindo teoria e prática”, falou o diretor da Faculdade de Direito Fabrício Pozzebon. “Quando um tribunal vem até nossa faculdade, traz o Direito vivo para cá e contribui muito para a formação de nosso alunos”, acrescentou.

Formada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em matéria criminal, a 4ª Seção julga os recursos provenientes destas. A sessão de julgamento iniciou com a sustentação oral de um advogado de Curitiba por videoconferência. O processo tratava do cálculo da pena que estava sendo questionado pelo do réu.

Advogado fez sua sustentação oral de Curitiba

Representando o Ministério Público Federal, o procurador regional Manoel Tavares Pastana também conversou com o público. Ele falou sobre seu passado e de como chegou até o cargo que exerce. Autor do livro “De faxineiro a procurador da República”, relatou aos acadêmicos como superou todos os obstáculos e incentivou-os a estudarem e correrem atrás de seu sonho.

A estudante de Direito Luciana Graça Mveh gostou de acompanhar a sessão. “Acho bem importante e produtivo, porque eu nunca tive contato com uma sessão. A gente pode ver a realidade, onde vamos nos meter, onde vamos trabalhar, ver se é isso que a gente quer”. Para Lenir Nascimento, também universitária do curso, é uma forma de ver a teoria aplicada na prática, “a gente consegue ver o que se passa no dia a dia da Justiça”.

Após o processo com sustentação oral, foram julgados outras ações por preferência. Lugon declarou que foi uma satisfação dirigir uma sessão dentro da PUC. “Orgulho-me em ser mestre em Direito pela PUC” e, dirigindo-se aos alunos, concluiu: “assistir a sessões de julgamento é uma lição de como é o trabalho de cultivo e aplicação do Direito”.

Estudantes prestigiaram o evento