Aviso

O TRF4 disponibiliza consulta pública de precatórios e RPVs para os beneficiários pesquisarem sobre a existência de algum processo judicial em seu nome que ainda possua saldo pendente de levantamento.



A Lei 13.463/2017 determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos depositados nas contas de precatórios e RPVs abertas há mais de dois anos. As contas abertas antes de 01/09/2015 já tiveram seu valor recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional pelas instituições bancárias. Os recolhimentos deverão ocorrer sempre no último dia útil de cada mês, quando serão canceladas as requisições de pagamento cuja temporalidade de 2 anos estiver vencida até então.



A consulta é meramente informativa e, por questão de segurança, não disponibiliza os valores que estão depositados. Estes poderão estar com bloqueio judicial, o que impede o recebimento, tornando-se imprescindível que o beneficiário, para obter maiores informações sobre os procedimentos de saque, entre em contato com seu advogado ou com a vara em que o processo judicial está tramitando ou tramitou.



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