Aviso

Gerais

Sustentação oral por meio eletrônico: Publicada a Instrução Normativa que regulamenta o envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Clique abaixo em "saiba mais aqui" para ler a íntegra da IN n. 5, de 11 de março de 2020.



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