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EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001233-21.2003.404.7100 (TRF) / 0001233-21.2003.4.04.7100
Originário: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.71.00.001233-0 (RS)
Data de autuação: 13/04/2010 00:00:00
Relator: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER - 2ª Seção
Órgão Julgador: 2ª Seção
Órgão Atual: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
Localizador: GR
Situação: MOVIMENTO
Número de folhas do processo: 923
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
1. Indenização por dano moral
2. Direito de imagem
3. Sucumbência
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO: FURACÃO 2000 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA/
Advogado: Fernando Moreira de Faria e outro
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.71.00.001233-0 (RS)
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 2003.71.00.079503-8 (RS)
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10/04/2017 13:20 Remessa Externa - Remessa Vara de origem GUIA NR.: 170013566 ORIGEM: EXPED DESTINO: 2ª Vara Federal de Porto Alegre
10/04/2017 13:20 Recebimento
10/04/2017 10:10 Remessa Interna (processo digitalizado tramitando em Tribunal Superior) GUIA NR.: 170013548 ORIGEM: NUDIPRO DESTINO: EXPEDIÇÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA
26/01/2017 - Abrir documento
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