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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.71.95.017303-0 (TRF) / 0017303-17.2006.4.04.7195
Originário: RECURSO CÍVEL Nº 2006.71.95.017303-0 (RS)
Data de autuação: 25/06/2008 00:00:00
Relator: Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA - Turma Regional de Uniformização
Órgão Julgador: Turma Regional de Uniformização
Órgão Atual: TURMA RECURSAL RS - JEF

Localizador: GR
Situação: BAIXADO
Competência: TRU - Não Previdenciário
Assuntos:
   1. Federais
   2. Repetição de Indébito



   RECORRENTE: BEM HUR GUASTAVINO MEZZOMO
   Advogado: Gilnei Lucas Belissimo e outro

   RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
   Advogado: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

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  RECURSO CÍVEL Nº 2006.71.95.017303-0 (RS)
  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.12.001796-4 (RS)



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   04/10/2012 13:07 Baixa Definitiva - remetido a(o) GUIA NR.: 120095543 ORIGEM: STU DESTINO: TURMA RECURSAL RS - JEF
   03/10/2012 16:43 Trânsito em Julgado em 15/08/2012.
   02/08/2012 16:45 Recebimento GUIA NR.: 120069748 ORIGEM : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DESTINO: STU



   27/07/2012 - Abrir documento Abrir documento
   25/07/2012 - Abrir documento Abrir documento
   20/07/2012 - Abrir documento Abrir documento
   15/05/2012 - Abrir documento Abrir documento
   30/07/2008 - Abrir documento Abrir documento