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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2006.71.95.017303-0 (TRF) / 0017303-17.2006.4.04.7195
Originário: RECURSO CÍVEL Nº 2006.71.95.017303-0 (RS)
Data de autuação: 25/06/2008 00:00:00
Relator: Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA - Turma Regional de Uniformização
Órgão Julgador: Turma Regional de Uniformização
Órgão Atual: TURMA RECURSAL RS - JEF
Localizador: GR
Situação: BAIXADO
Competência: TRU - Não Previdenciário
Assuntos:
1. Federais
2. Repetição de Indébito
RECORRENTE: BEM HUR GUASTAVINO MEZZOMO
Advogado: Gilnei Lucas Belissimo e outro
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
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RECURSO CÍVEL Nº 2006.71.95.017303-0 (RS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2006.71.12.001796-4 (RS)
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04/10/2012 13:07 Baixa Definitiva - remetido a(o) GUIA NR.: 120095543 ORIGEM: STU DESTINO: TURMA RECURSAL RS - JEF
03/10/2012 16:43 Trânsito em Julgado em 15/08/2012.
02/08/2012 16:45 Recebimento GUIA NR.: 120069748 ORIGEM : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DESTINO: STU
27/07/2012 - Abrir documento
25/07/2012 - Abrir documento
20/07/2012 - Abrir documento
15/05/2012 - Abrir documento
30/07/2008 - Abrir documento