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Apelação Cível Nº 5000705-31.2019.4.04.7005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50007053120194047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/02/2020 15:07:58
Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 47960.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Perdimento de Bens, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO



   APELANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

   APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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   Nome: DIEGO DA SILVA BRAGA (Advogado do APELANTE)
   Nome: DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Advogado do APELADO)



   Nº 50007053120194047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   20/06/2023 15:12 - 60. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02
   19/06/2023 17:45 - 59. Recebidos os autos do STJ
   08/12/2022 00:15 - 58. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   07/12/2022 15:06 - 57. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   01/12/2022 01:02 - 56. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
   20/11/2022 23:59 - 55. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
   11/11/2022 12:39 - 54. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/11/2022 12:39 - 53. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
   10/11/2022 17:02 - 52. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Data final: 28/11/2022 23:59:59
   10/11/2022 17:02 - 51. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.) Prazo: 5 dias Data final: 30/11/2022 23:59:59


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