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Apelação Cível Nº 5001523-19.2015.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50015231920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 31/03/2016 17:36:09
Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELANTE)
Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do MPF)
Nº 50015231920154047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Nº 50210854820144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
11/11/2020 10:13 - 54. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
27/10/2020 01:25 - 53. Recebidos os autos do STJ
19/01/2018 10:00 - 52. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0008576-0 EM 18/01/2018
15/01/2018 15:02 - 51. Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
15/01/2018 10:26 - 50. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
15/01/2018 10:26 - 49. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
11/01/2018 15:59 - 48. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
11/01/2018 15:59 - 47. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
11/01/2018 10:45 - 46. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
11/01/2018 10:45 - 45. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43