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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004461-42.2015.4.04.7117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50044614220154047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 04/08/2016 16:18:11
Relator: ROGER RAUPP RIOS - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 150000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Política Agrícola, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL



   APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: YURI RESTANO MACHADO (Procurador do APELANTE)
   Nome: LADEMIR GOMES DA ROCHA (Procurador do APELANTE)



   Nº 50044614220154047117 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   04/06/2021 16:33 - 46. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE01
   04/06/2021 02:27 - 45. Recebidos os autos do STJ
   15/09/2017 10:00 - 44. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0236491-7 EM 14/09/2017
   12/09/2017 13:44 - 43. Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
   12/09/2017 01:02 - 42. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
   31/08/2017 23:59 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37
   22/08/2017 13:54 - 40. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/08/2017 13:54 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
   21/08/2017 12:31 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) Prazo: 10 dias Data final: 06/09/2017 23:59:59
   21/08/2017 12:31 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - NILDO JOSE GIARETTA) Prazo: 5 dias Data final: 11/09/2017 23:59:59


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