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Apelação Cível Nº 5004894-35.2017.4.04.7001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50048943520174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/02/2018 11:05:37
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 20000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

   APELADO: INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA

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   Nome: VINICIUS GOMES DE AMORIM (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAQUEL MERCEDES MOTTA XAVIER (Advogado do APELADO)



   Nº 50048943520174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   06/11/2019 16:36 - 17. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON04
   06/11/2019 16:30 - 16. Trânsito em Julgado - Data: 04/11/2019
   31/10/2019 01:01 - 15. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
   17/09/2019 12:37 - 14. Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019
   15/09/2019 23:59 - 13. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   10/09/2019 15:27 - 12. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/09/2019 15:27 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
   05/09/2019 12:31 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR) Prazo: 30 dias Data final: 30/10/2019 23:59:59
   05/09/2019 12:31 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA) Prazo: 15 dias Data final: 02/10/2019 23:59:59
   04/09/2019 17:53 - 8. Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento


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