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Apelação Cível Nº 5005354-19.2017.4.04.7002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50053541920174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/04/2019 13:13:37
Tutela: Não Requerida
Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
APELADO: CAMILO PERPETUO RORATO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
Nome: NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR (Advogado do APELADO)
Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do MPF)
Nº 50053541920174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
06/12/2022 12:48 - 95. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01
02/12/2022 11:07 - 94. Recebidos os autos do STJ
02/12/2022 10:04 - 93. Recebidos os autos do STF
04/03/2022 16:15 - 92. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
03/03/2022 18:44 - 91. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
16/02/2022 15:08 - 90. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1
14/02/2022 22:10 - 89. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
23/12/2021 23:59 - 88. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/12/2021 16:12 - 87. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
14/12/2021 16:12 - 86. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83