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Apelação Cível Nº 5005354-19.2017.4.04.7002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50053541920174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/04/2019 13:13:37
Tutela: Não Requerida
Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

   APELADO: CAMILO PERPETUO RORATO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR (Advogado do APELADO)
   Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do MPF)



   Nº 50053541920174047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   06/12/2022 12:48 - 95. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01
   02/12/2022 11:07 - 94. Recebidos os autos do STJ
   02/12/2022 10:04 - 93. Recebidos os autos do STF
   04/03/2022 16:15 - 92. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   03/03/2022 18:44 - 91. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   16/02/2022 15:08 - 90. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/02/2022 22:10 - 89. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   23/12/2021 23:59 - 88. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
   14/12/2021 16:12 - 87. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/12/2021 16:12 - 86. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83


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