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Apelação Cível Nº 5005589-41.2012.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50055894120124047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 17/06/2013 14:52:57
Tutela: Não Requerida
Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse, Coisas, DIREITO CIVIL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: CLAUDECIR ROQUE

   INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

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   Nome: EDUARDO KURTZ LORENZONI (Procurador do APELANTE)
   Nome: DULCE IRENE FINARDI (Advogado do APELADO)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50055894120124047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50189873020124040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50072981420124047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   27/08/2015 01:01 - 26. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02
   27/08/2015 01:01 - 25. Trânsito em Julgado
   27/08/2015 00:41 - 24. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
   08/08/2015 23:59 - 23. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
   30/07/2015 20:42 - 22. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/07/2015 20:42 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   30/07/2015 13:54 - 20. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/07/2015 13:54 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
   29/07/2015 15:27 - 18. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 31/08/2015 23:59:59
   29/07/2015 15:27 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI) Prazo: 30 dias Data final: 31/08/2015 23:59:59


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