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Agravo de Instrumento Nº 5006351-85.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50071198220184047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 20/02/2019 14:26:25
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Zona Costeira, DIREITO AMBIENTAL
   2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AGRAVADO: CONSORCIO JAN DE NUL - DRAGABRAS

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   Nome: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: MARINA HERMETO CORREA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: PEDRO HENRIQUE REZENDE (Advogado do AGRAVADO)



   Nº 50071198220184047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50062297220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   30/07/2019 13:20 - 38. Baixa Definitiva
   30/07/2019 13:19 - 37. Trânsito em Julgado - Data: 29/07/2019
   27/07/2019 01:02 - 36. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
   12/07/2019 17:13 - 35. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/07/2019 11:28 - 34. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/07/2019 11:24 - 33. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/07/2019 23:59 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25, 27, 28 e 29
   26/06/2019 17:22 - 31. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/06/2019 17:22 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
   25/06/2019 19:01 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 16/08/2019 23:59:59


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