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Agravo de Instrumento Nº 5006351-85.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50071198220184047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 20/02/2019 14:26:25
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Zona Costeira, DIREITO AMBIENTAL
2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: CONSORCIO JAN DE NUL - DRAGABRAS
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Nome: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (Procurador do AGRAVANTE)
Nome: MARINA HERMETO CORREA (Advogado do AGRAVADO)
Nome: PEDRO HENRIQUE REZENDE (Advogado do AGRAVADO)
Nº 50071198220184047101 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Nº 50062297220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
30/07/2019 13:20 - 38. Baixa Definitiva
30/07/2019 13:19 - 37. Trânsito em Julgado - Data: 29/07/2019
27/07/2019 01:02 - 36. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
12/07/2019 17:13 - 35. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
08/07/2019 11:28 - 34. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
08/07/2019 11:24 - 33. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
05/07/2019 23:59 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25, 27, 28 e 29
26/06/2019 17:22 - 31. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
26/06/2019 17:22 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
25/06/2019 19:01 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 16/08/2019 23:59:59