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Apelação Cível Nº 5006701-89.2019.4.04.7108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50067018920194047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 13/04/2020 15:47:26
Gabinete Atual: Vice-Presidência - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gabinete Relator Originário: GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 200000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO



   APELANTE: KUHN DO BRASIL S/A - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

   APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Advogado do APELADO)
   Nome: WALDIR ALVES (Procurador do MPF)



   Nº 50067018920194047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   27/09/2022 00:15 - 75. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   26/09/2022 18:27 - 74. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   22/09/2022 01:01 - 73. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
   14/09/2022 19:32 - 72. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/09/2022 19:32 - 71. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
   13/09/2022 09:31 - 70. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
   10/09/2022 11:52 - 69. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/09/2022 11:52 - 68. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
   09/09/2022 16:26 - 67. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
   09/09/2022 16:26 - 66. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 29/09/2022 23:59:59


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