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Agravo de Instrumento Nº 5012218-25.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50113684820194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/03/2020 14:10:34
Tutela: Indeferida
Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse, Coisas, DIREITO CIVIL
   3. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: RODOVIA DAS CATARATAS S/A

   AGRAVADO: AGENOR BERNADO DOS SANTOS

   INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LEONARDO BALDISSERA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ADAUTO COUTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Thiago Lauro de Carli (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: Caetano Engler Dahlem (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: Luciano Rocha Woiski (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA (Procurador do MPF)



   Nº 50113684820194047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   09/09/2020 16:44 - 47. Baixa Definitiva
   09/09/2020 16:44 - 46. Transitado em Julgado - Data: 08/09/2020
   08/09/2020 15:25 - 45. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/08/2020 01:03 - 44. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
   30/07/2020 23:59 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
   22/07/2020 19:36 - 42. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/07/2020 19:36 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
   21/07/2020 23:05 - 40. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/07/2020 23:05 - 39. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
   21/07/2020 15:18 - 38. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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