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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016176-33.2014.4.04.7112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50161763320144047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 05/03/2020 14:38:40
Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 23647548.66
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Alimentação Escolar, QUALIDADE, DIREITO À EDUCAÇÃO



   APELANTE: JOSÉ CARLOS DUARTE

   APELADO: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JOSÉ CARLOS DUARTE (Advogado do APELANTE)
   Nome: TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO (Advogado do APELADO)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do MPF)



   Nº 50161763320144047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   24/06/2022 17:29 - 51. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN02
   24/06/2022 17:29 - 50. Transitado em Julgado - Data: 22/06/2022
   22/06/2022 01:02 - 49. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 35 e 37
   21/06/2022 11:45 - 48. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/06/2022 10:03 - 47. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/06/2022 15:56 - 46. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/05/2022 23:59 - 45. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 39
   30/05/2022 10:00 - 44. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/05/2022 09:57 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
   23/05/2022 18:44 - 42. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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