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Agravo de Instrumento Nº 5020302-15.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50093068620204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 25/05/2020 12:06:36
Tutela: Indeferida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ALEXANDRE JOSE DE SOUZA

   AGRAVADO: Secretário de Monitoramente e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARIA REGINA MEDEIROS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do MPF)



   Nº 50093068620204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   10/08/2020 18:29 - 31. Baixa Definitiva
   10/08/2020 18:26 - 30. Transitado em Julgado - Data: 07/08/2020
   07/08/2020 01:01 - 29. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
   04/08/2020 15:29 - 28. Comunicação eletrônica recebida - julgado MANDADO DE SEGURANÇA Número: 50093068620204047200/SC
   16/07/2020 23:59 - 27. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
   07/07/2020 15:41 - 26. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/07/2020 15:41 - 25. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
   07/07/2020 10:21 - 24. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/07/2020 10:21 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
   06/07/2020 19:06 - 22. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 19/08/2020 23:59:59


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