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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026567-69.2017.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Classe Anterior: PETIÇÃO - Alterada em: 19/12/2017 18:12:39
Originário: Nº 50264680720144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 19/12/2017 17:23:16
Tutela: Indeferida
Juiz: MARCELO KRÁS BORGES
Órgão Julgador: Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   EXECUTADO: CIACOI - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

   INTERESSADO: EDUARDO WESCHENFELDER CARVALHO

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   Nome: WALMOR ALVES MOREIRA (Procurador do EXEQUENTE)
   Nome: RAFAEL DE ASSIS HORN (Advogado do EXECUTADO)
   Nome: RODRIGO DE ASSIS HORN (Advogado do EXECUTADO)
   Nome: DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (Advogado do EXECUTADO)



   Nº 50264680720144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50069809320184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50509795720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50322423720224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50322475920224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50322492920224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50322528120224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50322562120224047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50041857220234047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   25/03/2024 21:22 - 737. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   25/03/2024 21:21 - 736. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/03/2024 23:59 - 735. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 729, 730 e 731
   18/03/2024 14:53 - 734. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/03/2024 14:53 - 733. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 732
   12/03/2024 17:21 - 732. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (EXEQUENTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 04/04/2024 23:59:59
   12/03/2024 17:21 - 731. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 10/04/2024 23:59:59
   12/03/2024 17:21 - 730. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (EXEQUENTE - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 10 dias Data final: 10/04/2024 23:59:59
   12/03/2024 17:21 - 729. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (EXEQUENTE - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DE JURERE INTERNACIONAL - AJIN) Prazo: 10 dias Data final: 10/04/2024 23:59:59
   12/03/2024 16:53 - 728. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


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