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Apelação Cível Nº 5032005-81.2014.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50320058120144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 04/12/2017 15:56:17
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 2000000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano Ambiental, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do APELANTE)



   Nº 50320058120144047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50197312020154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50121083620194049999 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   26/07/2022 16:36 - 58. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   26/07/2022 16:33 - 57. Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022
   13/07/2022 01:01 - 56. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
   07/06/2022 01:02 - 55. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
   29/05/2022 23:59 - 54. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 51
   19/05/2022 18:39 - 53. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/05/2022 18:39 - 52. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
   19/05/2022 14:50 - 51. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MUNICÍPIO DE ANGELINA/SC) Prazo: 30 dias Data final: 12/07/2022 23:59:59
   19/05/2022 14:50 - 50. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 02/06/2022 23:59:59
   19/05/2022 14:50 - 49. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - SIMONI SCHULTER KOERICH) Prazo: 5 dias Data final: 06/06/2022 23:59:59


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