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Petição (Seção) Nº 5036772-24.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50036886620204047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 04/08/2020 15:59:49
Tutela: Não Requerida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º), Crimes contra a vida, DIREITO PENAL
   2. Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   3. Receptação (art. 180), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
   4. Incêndio (art. 250), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   5. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: Juízo Federal da 4ª VF de Cascavel

   REQUERIDO: ANDRESSA SILVA DOS SANTOS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MOACIR FERRARI (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL (Procurador do MPF)



   Nº 50036886620204047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50146510220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50112020220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50025323820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50048266320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50103053720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50404334020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50272229720234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50276464220234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002358720244040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 00023098920178160191 (PR)
   Nº 50007824020194047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50006459220184047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50036886620204047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50039277520174047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50039294520174047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041572020174047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50041624220174047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50046968320174047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50048500420174047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50055440220194047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50057992820174047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50058238520194047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50061267020174047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50061405420174047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50004657620184047005 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   11/11/2020 10:56 - 47. Baixa Definitiva
   11/11/2020 10:56 - 46. Transitado em Julgado - Data: 11/11/2020
   11/11/2020 01:05 - 45. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
   04/11/2020 15:25 - 44. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/11/2020 08:43 - 43. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/11/2020 15:59 - 42. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/10/2020 23:59 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37
   16/10/2020 15:13 - 40. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/10/2020 15:13 - 39. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
   16/10/2020 13:35 - 38. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 03/11/2020 23:59:59


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