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Apelação Cível Nº 5038207-78.2017.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50382077820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 14/02/2019 14:51:38
Tutela: Não Requerida
Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA - 2ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
   3. Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO



   APELANTE: UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

   APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RAFAEL PANDOLFO (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Advogado do APELADO)
   Nome: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH (Procurador do MPF)



   Nº 50382077820174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   14/01/2023 09:32 - 36. Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 13/01/2023
   06/12/2022 10:26 - 35. Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado
Depositante: UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
R$7.480,25 em 05/12/2022 (ID 050000007262212052)
   13/10/2022 16:42 - 34. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14
   13/10/2022 16:41 - 33. Transitado em Julgado - Data: 13/10/2022
   13/10/2022 11:25 - 32. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/09/2022 01:01 - 31. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
   28/08/2022 23:59 - 30. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
   19/08/2022 16:50 - 29. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/08/2022 16:50 - 28. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
   18/08/2022 17:30 - 27. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 04/10/2022 23:59:59


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