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Apelação Cível Nº 5056164-67.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50561646720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/11/2019 14:06:21
Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
1. Registro / Porte de arma de fogo, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
APELANTE: EDSON LUIS D ALMEIDA SILVA
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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Nome: PAULO IVO RODRIGUES NETO (Advogado do APELANTE)
Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELADO)
Nº 50561646720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50460216720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
31/01/2020 14:58 - 14. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01
31/01/2020 14:57 - 13. Trânsito em Julgado - Data: 29/01/2020
29/01/2020 09:01 - 12. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
17/01/2020 23:59 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
08/01/2020 19:51 - 10. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
08/01/2020 19:51 - 9. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
07/01/2020 14:22 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 05/03/2020 23:59:59
07/01/2020 14:22 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - EDSON LUIS D ALMEIDA SILVA) Prazo: 15 dias Data final: 11/02/2020 23:59:59
20/12/2019 07:43 - 6. Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4 - ACÓRDÃO1 - RELATÓRIO/VOTO2
18/12/2019 14:26 - 5. Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1