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Apelação Cível Nº 5060241-22.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50602412220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/05/2019 13:46:49
Relator: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH - 1ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Turma)
Assuntos:
   1. Contribuição INCRA, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Salário-Educação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO



   APELANTE: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

   APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANTONIO JOSÉ NASCIMENTO DE SOUZA POLAK (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Advogado do APELADO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do MPF)



   Nº 50602412220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   17/06/2022 18:34 - 72. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04
   17/06/2022 18:33 - 71. Transitado em Julgado
   17/06/2022 11:30 - 70. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/06/2022 23:59 - 69. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
   02/06/2022 18:30 - 68. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/06/2022 18:30 - 67. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
   24/05/2022 07:23 - 66. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/05/2022 07:23 - 65. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
   23/05/2022 07:22 - 64. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Data final: 07/06/2022 23:59:59
   23/05/2022 07:22 - 63. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/06/2022 23:59:59


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