JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

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Ata de Registro de Preços Nº 7/2024

A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, com sede na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Bairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS, CNPJ n° 05.442.380/0001-38, neste ato representada pelo (a) Senhor(a) Juiz(íza) Federal, Diretor(a) do Foro, a seguir denominada Justiça Federal, em face das propostas apresentadas e do resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 90006/2024 (Processo nº 0000594-78.2024.4.04.8001), resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa LUKATONER SUPPLIES LTDA., CNPJ 32.602.639/0001-33, com sede na Avenida Paulo de Frontin, n. 173, Estácio, Rio de Janeiro RJ, CEP 20260-010, endereços eletrônicos licitacao@lukatoner.com.br e alice@lukatoner.com.br, fone (21) 3923-58-88, representada pelo(a) Sr (a) Gabriel Vinicius Gimenez, CPF nº 412.572.568-31, classificada em primeiro lugar para o objeto da licitação, atendendo às condições previstas no Edital e às constantes desta Ata, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n° 14.133/2021, da Lei nº 13.709/2018, do Decreto nº 11.462/2023,demais legislação complementar vigente e pertinente à matéria, bem como às determinadas no instrumento convocatório do Pregão supracitado, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição de Materiais de Informática (Toners) e acordo com as especificações e quantidades máximas estimadas de aquisição durante a vigência da Ata, conforme Termo de Referência (Anexo I), integrante do instrumento convocatório.

1.1.1. A garantia, referente aos materiais de informática, deverá ser integral, compreendendo os defeitos ou vícios de qualidade e quantidade, de no mínimo, 12 (doze) meses.

2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O prazo de vigência da presente Ata é de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP,  podendo ser prorrogada por igual período, caso comprovada a vantajosidade dos preços, nos termos dispostos no art. 22 do Decreto nº 11.462/2023.

3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

3.1. O prazo de entrega dos itens é de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados da confirmação do recebimento da “Solicitação de Fornecimento” com a respectiva nota de empenho.

3.2. Na forma do artigo 82, § 5º, inc. VI da Lei n.º 14.133/2021, poderá ser incluído em ata de registros de preços, o licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

3.3. Os produtos serão adquiridos de acordo com a necessidade e conveniência da Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, mediante a expedição das Solicitações de Fornecimento pela Supervisora da Seção de Almoxarifado, designada gestora desta ata, que poderá ser contatada pelo telefone (51) 3214-21-15 e/ou pelo e-mail salm@jfrs.jus.br.

3.4. As quantidades dos materiais que vierem a ser adquiridos serão definidas na respectiva Solicitação de Fornecimento (Anexo IV do edital).

3.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.6. Nos termos do disposto no art. 86, § 4º da Lei nº 14.133/2021, os órgãos e entidades que vierem a aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, não poderão exceder, em suas aquisições e contratações adicionais, ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

4. LOGÍSTICA REVERSA: 

4.1 Considerando a natureza reciclável do objeto e a necessidade de destinação ambientalmente adequada e visando atender às diretrizes estabelecidas nos arts. 20, IV, e 21, VIII, da Resolução CNJ nº 400/2021 e arts. 4º, 7º, 11 e 12 da Resolução Pres/TRF4 nº 53/2019, a empresa CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento e adequada destinação dos cartuchos de tinta, mediante a utilização de sistema de coleta montado pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou revendedor, de modo a garantir sua destinação final ambientalmente adequada.

4.2 A proponente deverá informar em sua proposta um responsável e seu contato (telefone e e-mail) para tratar da logística reversa.

4.3 No decorrer da contratação, a empresa poderá ser instada a comprovar a apresentação de documentação que se fizer necessária, como por exemplo, comprovação da autorização para exercer a coleta/transporte/manipulação/destinação dos resíduos em questão; contratos com terceiros, se for o caso, habilitação desses terceiros, entre outros que se fizerem necessários à devida comprovação da capacitação para a atividade, assim como documentos comprobatórios dos procedimentos de reciclagem e/ou destruição nos termos da legislação vigente.

4.4 A Seção de Almoxarifado da Divisão de Apoio à Infraestrutura fará a solicitação, por meio eletrônico, à CONTRATADA para efetivação da coleta. O endereço da coleta é o mesmo da entrega dos materiais. Os itens vazios/usados deverão ser coletados pela empresa contratada no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a solicitação da Justiça Federal.

4.5 Os cartuchos usados referem-se ao passivo da Justiça Federal no momento do recolhimento, não sendo obrigatoriamente de lotes entregues pela contratada. Serão, obrigatoriamente, do mesmo modelo que o fornecido pela empresa.

4.6 Todo custo/desconto referente à realização da logística reversa deverá estar incluído no valor dos produtos fornecidos.

4.7. O transporte dos resíduos deve ser provido de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, emitido por meio do Sistema MTR Online (http://www.fepam.rs.gov.br/mtr/) das empresas transportadoras de resíduos, caso inexistam empresas de logística reversa (ou fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou revendedor) para reuso ou reciclagem na localidade.

4.8 O não atendimento das exigências relativas à logística reversa sujeitará a contratada à penalidade de multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% sobre o valor da contratação.

5. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

5.1. Para a gestão, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução do objeto, a Justiça Federal designa:

5.1.1. 5.1.1. para Gestora e Fiscal, a Supervisora da Seção de Almoxarifado, que poderá ser contatada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Bairro Praia de Belas, em Porto Alegre – RS, e-mail salm@jfrs.jus.br, fone (51) 3214-21-15.

6. DO REAJUSTE 

6.1. Os valores constantes no item 3 dos Preços serão reajustados após a periodicidade de um ano, contada da data do orçamento estimado pela Administração (16/02/2024), ou da última atualização do valor contratual, em conformidade com o §§ 3º do art. 92 da Lei n° 14.133/2021.

6.2. O reajustamento dos preços registrados será feito com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - calculado e divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro indexador que a legislação determinar, de acordo com a fórmula a seguir:

R = ((I - Io)/Io) x V, onde:

R = Valor do reajustamento procurado.

I = Índice da data do reajuste.

Io= Índice da data do orçamento estimado pela Administração.

V = Valor do Preço Registrado.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

7.1. No prazo de validade desta Ata, aplicam-se as disposições constantes do Edital de origem, inclusive quanto às sanções.

7.2. A Fornecedora deverá manter, durante a vigência da Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração que possa comprometer a sua manutenção.

7.3. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes obedecem às condições e os limites estabelecidos no art. 86, § 5º da Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto nº 11.462/2023, qual seja, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata para os órgãos gerenciador e partícipe, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

7.3.1. Eventuais interessados em realizar adesão a esta ata de registos de preços devem fazer a solicitação por intermédio da homepage https://www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-atasrp/secure/principal.do

7.4 . Integram esta Ata, como anexos, a proposta da Fornecedora (doc. 7310690) e a Ata de realização do Pregão (docs. 7310676, 7310677, 7310679, 7310685).

7.5. Fica eleita a Justiça Federal – Foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre, para dirimir questões oriundas deste ajuste.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações.

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL VINICIUS GIMENEZ, Usuário Externo, em 31/07/2024, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Diretora do Foro, em 31/07/2024, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7323755 e o código CRC 13612E73.

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