Via Legal: Conciliação acaba com exigência de comprovante de residência para atendimento em postos de saúde

13/06/2018
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Viajar a passeio faz bem para o corpo e para a mente. Mas não são raros pequenos acidentes durante as viagens. Uma queda, uma torção, uma gripe forte e o turista vai buscar ajuda no pronto socorro da cidade. Só que, em Florianópolis (SC), postos de saúde estavam pedindo comprovante de residência para atender aos visitantes. Depois de uma conciliação na Justiça Federal a exigência acabou.

Pessoas que se escondem atrás dos computadores, fazem ofensas nas redes sociais e pensam que não serão descobertas estão enganadas. Com rastreamento, as polícias civil e federal podem chegar facilmente à casa do criminoso virtual. Em São Paulo, um homem que fez comentário racista no YouTube foi condenado pela Justiça Federal. Com a decisão, ele vai ter que pagar multa e prestar serviços à comunidade.

Nem toda aluna gestante consegue estudar até o dia do parto. Principalmente quando a gravidez é de risco. Em Minas Gerais, uma universitária que estava com 8 meses pediu o chamado regime de exercício domiciliar, para fazer as atividades acadêmicas em casa. Como a faculdade negou a solicitação, ela buscou o direito nos tribunais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a lei é clara quanto aos direitos da aluna gestante e concedeu o regime domiciliar de exercícios.

Mais da metade dos alunos brasileiros com mais de 15 anos têm que conciliar estudo e trabalho. São 60%, de acordo com pesquisa feita pelo Ministério da Educação em 2016. Em muitos casos, o estágio remunerado ajuda a pagar a mensalidade. Mas existem universidades que não permitem a troca de turno no primeiro semestre para que o estudante possa estagiar. Em Pernambuco, um aluno pediu para mudar de horário e não conseguiu. Ele entrou com um processo e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que a instituição deve permitir a mudança para favorecer a experiência profissional do estudante.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

 

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira - 21h30

Sexta-feira - 11h30

Domingo - 17h30

Terça-feira - 22h30

TV CULTURA

Domingo - 6h30

TV BRASIL

Domingo - 6h