Via Legal: Licença-maternidade poderá ser prorrogada em caso de parto prematuro

04/07/2018
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Mães que têm filhos prematuros podem esperar até 4 meses para levar o bebê para casa, quase o mesmo tempo que tiram de licença-maternidade. Muitas vezes os filhos só recebem alta quando essas mulheres já precisam voltar ao trabalho. Depois de muitas ações parecidas sobre esse tema, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região entendeu que, mesmo sem previsão legal, é possível prorrogar o benefício pelo prazo em que o bebê ficou no hospital.

Fazer tratamento contra doenças graves não é barato. Além de ter que comprar remédios de alto custo, a renda do paciente diminui quando ele tem que se afastar do trabalho. Em São Paulo, uma ação civil pública pediu que a Caixa Econômica aumente a lista de doenças graves para saque do FGTS. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Caixa e ampliou a decisão para todo o Brasil.

O Brasil tem mais de 10 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência auditiva. Os chamados implantes cocleares devolvem a audição em muitos casos. A cirurgia e o aparelho são gratuitos, oferecidos pelo SUS, mas se houver qualquer problema no processador de fala, o Ministério da Saúde autoriza o conserto apenas uma vez. Por isso, o Ministério Público entrou com uma ação civil na Justiça Federal de Pernambuco para que o SUS pague a manutenção e a troca da peça. Em primeira instância, a União foi condenada a custear a manutenção e a troca dos processadores de fala com defeito.

Programas sociais permitem que estrangeiros estudem em universidade públicas brasileiras, mas nem todos que chegam ao país podem receber esses benefícios. O Ministério Público entrou com uma ação na Justiça Federal para pedir que os refugiados participem de programas educacionais oferecidos para estudantes estrangeiros. Mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com o argumento da União de que os programas têm objetivos e público específicos e negou o pedido. A decisão destaca ainda que para os refugiados existem outros programas educacionais.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 16 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira - 21h30

Sexta-feira - 11h30

Domingo - 17h30

Terça-feira - 22h30

TV CULTURA

Domingo - 6h30

TV BRASIL

Domingo - 6h