Via Legal: DNIT deve pagar indenização por negligência e má sinalização em acidente que causou morte na BR-101

01/08/2018
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O Via Legal desta semana aborda os riscos na BR-101, considerada uma das mais perigosas do Brasil. No sul do país, um motociclista sofreu um acidente e perdeu a namorada, que ia de carona. Ele reclamou da falta de sinalização e processou o DNIT, o departamento responsável pelas estradas brasileiras. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o DNIT a pagar indenização por negligência e má sinalização da rodovia.

Passados mais de 30 anos da ditadura militar no Brasil, famílias de desaparecidos políticos ainda esperam por notícias. No estado de São Paulo, mais de duzentas ossadas encontradas no Cemitério de Perus aguardam identificação. No entanto, uma conciliação feita pelo Tribunal Regional da 3ª Região entre governos, Ministério Público e a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) garantiu mais de R$ 200 mil para que os trabalhos continuem e que as amostras de DNA das ossadas sejam enviadas para análise fora do Brasil.

O Brasil não deveria mais ter lixões desde 2014, quando foi aprovada a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O rejeito, que não pode ser reciclado, teria que ir para aterros sanitários adequados, que impeçam o chorume de se infiltrar no solo. Contudo, isso não acontece em todo o país. No Rio de Janeiro, o chorume de aterros sanitários ainda polui rios da Baixada Fluminense. Moradores e entidades ambientalistas denunciaram o problema. Em decisão recente, o Tribunal Regional da 2ª Região determinou que sejam feios procedimentos de segurança para impedir que esse crime ambiental continue acontecendo.

Quem tem um bichinho de estimação sabe que eles são quase integrantes da família. Mas e no caso de animais silvestres? Em Minas Gerais, o dono de um papagaio conseguiu o direito de ficar com a ave depois de uma ação julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região. A Justiça entendeu que o animal estava sendo bem tratado e não identificou o caso como exploração comercial.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.