Via Legal: Valores recuperados da corrupção no RJ devem ser investidos na educação pública

08/08/2018
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Depois de uma determinação da Justiça Federal, o Rio de Janeiro está investindo os valores resgatados do crime na educação. Um termo de cooperação técnica foi assinado entre os governos estadual e federal para que valores ou multas resultantes de processos de combate à corrupção se transformem em recursos públicos. Com a medida, R$ 17,9 milhões foram destinados para a reforma de escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.

A Constituição brasileira assegura a liberdade de crença religiosa no país. Para manter essa garantia é proibida a cobrança de impostos de templos de qualquer culto. Em São Paulo, a Igreja Universal importou pedras de Israel para usar no “Templo de Salomão” e pediu imunidade tributária, ou seja, para não pagar impostos sobre o material. A primeira instância da Justiça Federal em Santos concedeu uma liminar a favor da igreja e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal, em São Paulo.

Pessoas com deficiência física têm desconto de até 25% para comprar um carro zero. Por lei, elas têm isenção de impostos como IPI, ICMS e IOF. Na Bahia, uma mulher que teve câncer pediu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ela perdeu os movimentos do braço depois de uma mastectomia. Como o pedido foi negado pelo INSS, o caso foi parar nos tribunais. A mulher recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que levou em consideração o laudo médico particular que atestou a perda parcial da função motora do braço e concedeu o benefício.

Hoje é tão comum usar telefone celular, ouvir rádio, assistir televisão, que as pessoas nem param para pensar que todas essas formas de comunicação funcionam graças à radiofrequência.  Mas existem regras para usar o serviço, que é regulado pela Anatel. Em Pernambuco, um empresário de uma rede de táxis foi denunciado por trabalhar de forma clandestina. O caso foi julgado pela Justiça Federal e o empresário condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira - 21h30

Sexta-feira - 11h30

Domingo - 17h30

Terça-feira - 22h30

TV CULTURA

Domingo - 6h30

TV BRASIL

Domingo - 6h