Programa Via Legal

Justiça nega autorização para clube que cobrava ingressos para o trapiche do Laranjal (RS)

21/11/2018
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp
  • TRF4 no Flickr
  • Assine o RSS do TRF4

O Via Legal mostra o fim de uma polêmica em Pelotas, no Rio Grande do Sul. Um dos principais pontos turísticos da praia do Laranjal, o trapiche, é público. Durante anos, o local, uma espécie de píer, foi explorado por um clube que cobrava ingresso de pescadores e turistas. Agora, a Justiça Federal reconheceu que o clube não tem autorização para o uso do trapiche, já que a Lagoa dos Patos, onde está localizado, é terreno da União.

Para conseguir aposentadoria integral, o brasileiro tem que comprovar um tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social. São exigidos 35 anos de trabalho para o homem e 30 anos para a mulher. Mas um segurado entrou na Justiça pedindo que o período em que trabalhou como jovem aprendiz fosse contabilizado também nesse cálculo e conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a incorporação do tempo de aluno aprendiz para fins previdenciários já é uma jurisprudência consolidada por tribunais superiores.

Uma em cada 160 crianças tem autismo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. E isso não é doença. É um transtorno neurológico e sensorial, que exige cuidados especiais da família e das escolas. Em São Paulo, alunos autistas precisaram entrar na Justiça para ter direito a um tratamento diferenciado durante as provas do Enem. E o INEP, instituto responsável pelo exame, foi condenado por não fazer provas específicas para alunos com necessidades especiais.

Um prédio histórico, abandonado, está literalmente caindo aos pedaços no Rio de Janeiro. O edifício A noite, que já foi o mais alto da América do Sul e abrigou a Rádio Nacional, precisa de obras urgentes. Por isso, a Justiça condenou duas instituições públicas, que ocuparam o prédio, a recuperar a fachada.

Várias instituições filantrópicas de saúde complementam o atendimento público no país e como essas entidades são beneficentes e sem fins lucrativos, algumas podem ser isentas de pagar impostos. O PIS é um deles. Em Pernambuco, um hospital filantrópico, com mais de 60 anos de atividades, precisou entrar com uma ação na Justiça Federal para garantir esse direito previsto em lei.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira - 21h30

Sexta-feira - 11h30

Domingo - 17h30

Terça-feira - 22h30

TV CULTURA

Domingo - 6h30

TV BRASIL

Domingo - 6h