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Emagis disponibiliza primeira edição de 2019 do Boletim Jurídico

06/02/2019
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A 197ª edição do Boletim Jurídico já está disponível no portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Neste mês serão 62 ementas disponibilizadas pelo tribunal em novembro e dezembro de 2018 e janeiro de 2019. As ementas retratam o que de novo e diferente acontece nos julgados desta Corte. Para acessar a íntegra do Boletim, clique aqui.

Entre outros, temos os seguintes temas abordados neste Boletim Jurídico:  a) a renovação de documento de identidade pelos estrangeiros residentes no país: a exigência da renovação periódica do documento como forma de controle, pela Administração, da regularidade da situação das pessoas estrangeiras em território nacional não caracteriza qualquer violação às normas constitucionais; b) a questão da responsabilidade civil do Estado por danos materiais e morais decorrentes da atividade de demarcação de terras indígenas: este Tribunal entendeu que o poder público é responsável por tomar as cautelas necessárias na condução de atos de identificação e demarcação em área conflagrada de demarcação de terras indígenas; e c) uma decisão que condenou a CEF à reparação do dano emergente sofrido por mutuário no que tange ao gasto com aluguéis pelo período de atraso na entrega de imóvel financiado, uma vez que é responsável solidária, junto com a construtora, por fiscalizar o prazo de execução da obra.

A partir desta edição, o Boletim Jurídico passa a oferecer acesso à consulta pública via Internet dos processos indexados. Os dados processuais localizados ao término das ementas passam a incluir um hyperlink, identificado pela cor azul, que conduz o leitor diretamente à consulta processual no portal do TRF4.

Sobre o Boletim

O Boletim Jurídico reúne uma seleção de ementas do TRF4. As decisões são indexadas e classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal e incidentes de uniformização da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.