Recomendações e Deliberações aprovadas - Fórum da Moradia

2ª REUNIÃO

19.11.2021

DELIBERAÇÃO 1 - Tema: Pessoas em situação de rua - a Resolução 425/2021 do CNJ - O Fórum constatou o encaminhamento da identificação de 'pessoa em situação de rua' no sistema processual eproc e poderá ser dado tratamento especial aos processos. O tema será trazido na próxima reunião ordinária do Fórum para ser aprofundado com as demais instituições, em seus diversos aspectos. A DPU e o MPF se colocam à disposição para contribuir com o tema.

DELIBERAÇÃO 2 - Tema: Caráter estrutural das demandas de vícios construtivos - O Fórum apreciou o tema e deliberou pela formação de um grupo de trabalho para reflexão, avaliação das sugestões e fluxo de trabalho. Composto pela Dra. Roseane -Caixa, Dr. Daniel-DPU, Dra. Maria Henriqueta CBIC, Ministério Público Federal e OABs, Dr. Fabiano, Dr. Bochenek, sob a Coordenação do Dr. Erivaldo.

DELIBERAÇÃO 3 - Tema: Padronização de quesitos para perícia técnica em vícios construtivos - O Fórum define o encaminhamento de realização de reunião específica para tratar da quesitação padronizada dos vícios construtivos e unificação do laudo pericial, sob a coordenação do Juiz Erivaldo.

DELIBERAÇÃO 4 - Tema: As ocupações da faixa de domínio da ferrovia - a atuação interinstitucional do MPF em relação ao estudo de risco das áreas e as estratégias quanto ao tema - O Fórum delibera pela continuidade e ampliação da atuação interinstitucional. O tema será trazido em reunião específica, sob a coordenação do Juiz Erivaldo, a ser marcada se possível, ainda este ano, envolvendo os demais atores (AGU, Rumo, DNIT, ANTT), visando discutir especificamente, a possibilidade de suspensão dos processos.

DELIBERAÇÃO 5 - Tema: Análise de viabilidade de uma Palestra a ser realizada pela CAIXA no âmbito do TRF 4ª Região, para fins de prestar esclarecimentos sobre o Tema – “Diferenças Jurídicas entre PMCMV Faixa I e o SH/FCVS” (palestrantes a definir) - O Fórum delibera pelo indicativo de elaboração de Cartilha Eletrônica com a participação da Caixa, da CBIC e do Juiz Erivaldo para apresentar uma primeira versão na reunião do Fórum em março.

3ª REUNIÃO

28.01.2022

DELIBERAÇÃO 6 - Tema: Comitê de apoio as ordens judiciais de reintegração de posse nos conflitos coletivos / Realocação de famílias que ocupam indevidamente unidades habitacionais objeto de produção subsidiada / Invasões de imóveis construídos ou em fase de construção - Criação de um grupo de trabalho (comitê específico), na forma das sugestões aprovadas, a fim de garantir dos Direitos Humanos, minimizar os transtornos aos assistidos. A forma e a composição do grupo observará os seguintes indicativos: a possibilidade de criação em subcomissões para casos concretos, formulação de protocolos de ação para auxílio a instituições e magistrados, criação de manuais de orientações para auxílio nas decisões, intervenção imediata em casos concretos em ocupações, ações preventivas, que reúna as diversas experiências relacionadas à gestão das reintegrações de posse, visando a criação de um comitê interinstitucional permanente de apoio às ordens judiciais de reintegração de posse, com atuação permanente, vinculado ao Fórum da Moradia e encaminhamento das sugestões apresentadas pelo Fórum, inclusive em forma de projeto de Lei.

O grupo de trabalho terá como integrantes os representantes das seguintes instituições: DPU,CBIC, Justiça Federal, Justiça restaurativa, Movimentos Sociais, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, CAO e agentes Municipais e outras representações que se fizerem necessárias.

O grupo será coordenado pelo Juiz Federal Danilo CI -PR: com a participação indicada em reunião dos seguintes presentes: Dra Wilza Carla Barreiros e Dr.Daniel Morgues Cogoy pela DPU , Dr. Mauricio Pessutto-MPF, Dra. Ana Paula Carvalho de Medeiros MPF, Dra. Daniele Cardoso Escobar MPF, Dr.Felipe Baldo -OAB, Dr.José Carlos Gama da CBIC, Dra. Cleonice (ou Roseana) da Caixa, e os magistrados: Dra. Clarides Rahmeier pelo Fórum Ambiental, Dr.Tiago do Carmo Martins, Dr. Antonio César Bochenek , Dr. Eduardo Picarelli, Dra. Daniela Tochetto pelo Cejuscon RS, Dra. Anne Karina Amador Costa pelo Cejuscon PR, Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos.

4ª REUNIÃO

18.03.2022

DELIBERAÇÃO 7 - Tema: As experiência sobre o GAORP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse) - Definiu encaminhar as proposições apresentadas para o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais a se reunir em abril a fim de buscar apresentar uma proposta de uma minuta de ato constitutivo, com todas as riquezas relatadas e fazendo interlocução com outras experiências, na próxima reunião do Fórum da Moradia.

DELIBERAÇÃO 8 - Tema: Suspensão de expedição de medidas judiciais que importem em remoções e/ou desocupações, reintegrações de posse até 3/2023 - Decidiu aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF828, mas encaminhando o tema ao comitê de desocupação. Tema pré-agendado na pauta do próximo fórum, a título de uma manifestação concreta do referido Comitê.

5ª REUNIÃO

24.06.2022

DELIBERAÇÃO 9 - Tema: Breve relato do projeto MCMV de Foz do Iguaçu e a situação do MCMV em Pelotas. Possibilidade de participação do FAR nas negociações do MCMV - O Fórum conheceu do tema e deliberou no sentido de que haja um peticionamento pela Caixa Econômica Federal nos processos que se encontram no CEJUSCON de Pelotas aguardando pela possibilidade de uma conciliação.

DELIBERAÇÃO 10 - Tema: REURB - Conceitos, espécies e procedimentos, e o REURB-S na pendência de ação judicial - O Fórum conheceu do tema e recomendou um aprofundamento maior, por considerá-lo extremamente relevante, bem como sugeriu um evento conjunto entre as escolas Públicas do Ministério Público e da Magistratura para o debate e aprofundamento do tema.

DELIBERAÇÃO 11 - Tema: Relato dos Trabalhos dos Grupos Temáticos do Fórum da Moradia - Ocupações e Moradias em Faixa de Domínio Ferroviário na Região Sul do Brasil - O Fórum conheceu do tema e cumprimentou todos integrantes do Grupo Temático pelo excelente trabalho desenvolvido, em um curto espaço de tempo.

DELIBERAÇÃO 12 - Tema: Proposta de prorrogação de suspensão dos processos de reintegrações - O Fórum conheceu do tema e agradeceu as considerações da DPU.

DELIBERAÇÃO 13 - Tema: Padronização dos Quesitos de Vícios Construtivos - Sobre os quesitos padronizados para as ações que tratam de vícios construtivos, sugeriu que, terminado o trabalho, seja feito o encaminhamento da proposta para unidades federais que julgam o tema para acolher ou não as manifestações e, caso consolidada a redação, seja iniciada tratativa junto a DTI para fazer as alterações necessárias no sistema eletrônico e-proc.

6ª REUNIÃO

07.10.2022

DELIBERAÇÃO 14 - Tema: "Pessoas em situação de rua" e a implantação da Resolução 425/21 do CNJ; Pessoas em situação de rua - ACP da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS; Relato da Defensoria Pública da União - DPU sobre pessoas em situação de rua; - Criação de um grupo de trabalho específico para refletir e propor deliberações a respeito do acesso à moradia no contexto das pessoas em situação de rua. Assim como solicitar à EMAGIS a realização de um curso de capacitação ou um workshop sobre esta temática, em formato interinstitucional para capacitar os servidores que trabalham com o tema nas dependências do Judiciário. Tratar destes encaminhamentos em consonância com as ações da Presidência.

DELIBERAÇÃO 15 - Tema: Relato sobre o Projeto Malha Sul - O Fórum tomou conhecimento do desenvolvimento dos trabalhos do grupo temático das ferrovias e propôs um evento junto à Emagis para publicizar e evidenciar o trabalho realizado pelo Fórum da Moradia, sobre o tema que trata das moradias nas proximidades dos trilhos das ferrovias que pertencem a Malha Sul.

DELIBERAÇÃO 16 - Tema: Criação de Comitê para cumprimento de ordem judicial de desocupação/reintegração - notícias.; Grupo de apoio às ordens Judiciais de Reintegração de posse nos conflitos coletivos; - Constituir um grupo de trabalho específico no Fórum da Moradia para construir soluções  a respeito do Conjunto Residencial Flores do Campo.

DELIBERAÇÃO 17 - Tema: Prevenção de Conflitos relativos a vícios construtivos - O Fórum tomou ciência do tema sobre prevenção de conflitos relativos a vícios construtivos.

DELIBERAÇÃO 18 - Tema: - Criação de um grupo de trabalho - plural em sua composição - para propor a construção de um fluxo processual para cumprimento de decisões relativas à obrigação de fazer em matéria de vícios de construção.