Recomendações e Deliberações aprovadas - Fórum da Moradia

14ª REUNIÃO - 12.09.2025

DELIBERAÇÃO 27 - Temas:  Tratamento Uniforme e Estrutural para Ações de Reintegração de Posse em Faixas de Domínio Ferroviário e relato sobre o projeto submetido ao Fundo de Direito Difusos intitulado “Desenvolvimento de metodologia multicritério para a identificação e avaliação de riscos relacionados às ocupações da faixa de domínio na Ferrovia Malha Sul” - 1. Solicitar à RUMO a disponibilização do rol de ações já ajuizadas e em curso na Justiça Estadual (RS, SC, PR) e na Justiça Federal, com a discriminação do tipo de ocupação (moradia ou outros), para melhor dimensionamento do quantitativo de demandas; 2. Solicitar à AGU e ao DNIT posicionamento derradeiro e urgente sobre o interesse de atuação do DNIT (v.g., como assistente simples) nas ações reintegratórias/possessórias, à luz da Nota Jurídica nº 21/2025; 3. Instar o envolvimento formal das Comissões de Soluções Fundiárias (da Justiça Federal e em tratativas com os Tribunais de Justiça Estaduais) para que participem da construção coletiva de soluções estruturais. Houve a sugestão de um possível acordo de cooperação técnica entre o TRF4 e os TJs dos três estados para atuação conjunta nas ações; 4. Sistematizar e disponibilizar, por escrito, as propostas de solução estruturante apresentadas pelo Ministério Público Federal aos participantes do Fórum, a fim de colher sugestões e contribuições voltadas à construção de um fluxo de trabalho; 5. Manter o diálogo para definir prioridades e o fluxo de trabalho para ações possessórias em faixas de domínio ferroviário, considerando as sugestões apresentadas pelo MPF e a experiência da RUMO.

13ª REUNIÃO - 02.05.2025

DELIBERAÇÃO 26 - Temas:  Fluxograma do Projeto de Tramitação Ágil - Vícios Construtivos; Interesse da CAIXA na conciliação - 1. Anotada sugestão de que seja de 30 dias o prazo para a Caixa informar se tem interesse em conciliação e, nesse prazo, já se manifestar quanto à existência, ou não, de vícios; 2. Anotada proposta de analisar a possibilidade de automatização da intimação da construtora na fase inicial do processo, ou para a Conciliação, ainda que não seja parte do polo do processo, com o fim de prestar informações técnicas sobre os empreendimentos/imóveis; 3. Encaminhar para o grupo de trabalho proposta de que, sempre que possível, nas ações que não sejam relacionadas àqueles empreendimentos pré-estabelecidos, o Centro de Conciliação identifique e reúna os processos relativos ao mesmo empreendimento para encaminhar as tratativas de conciliação de forma conjunta; 4. Levar ao grupo de trabalho protótipo explicativo relativo a cada etapa do fluxograma para análise e verificação de algum ajuste; 5. Encaminhar para o setor Informática avaliar possibilidade de implementação de automatizações no eproc, conforme apontamentos discutidos; 6. Encaminhar (pela Caixa) a ideia/proposta de aprimoramento do programa “De olho na Qualidade” e compartilhamento dos sistemas da Caixa com o Judiciário.

12ª REUNIÃO - 28.03.2025

DELIBERAÇÃO 25 - Temas: Ocupação da faixa de domínio e Interesse do DNIT nas ações reintegratórias de posse - 1. Oficiar aos Gabinetes que têm competência administrativa sobre o interesse do DNIT em ações reintegratórias de posse em regiões de domínio das ferrovias, assim como informar a Corregedoria Regional da Justiça Federal para que comunique os Juízes de 1º grau; 2. Oficiar aos órgãos jurisdicionais da 4ª Região e aos Tribunais de Justiça do RS, do PR e de SC informando a respeito da manifestação da Procuradoria do DNIT quanto à sua posição de ter interesse na intervenção das ações reintegratórias de posse; 3. A empresa Rumo Malha Sul deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as ações de reintegração de posse que estão em andamento na Justiça Estadual dos três estados, para que sejam realizados estudos visando um tratamento uniforme e adequado do passivo; 4. O Tribunal de Justiça do Paraná compartilhará com o DNIT dados sobre o levantamento histórico do registro imobiliário, a fim de contribuir com o trabalho de identificação das lacunas das faixas de domínio; 5. A empresa Rumo Malha Sul apresentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a lista de ações de reintegração de posse ajuizadas que não têm indicação de faixa de domínio.

11ª REUNIÃO - 12.06.2024

DELIBERAÇÃO 24 - Temas: Ocupação da faixa de domínio - o Fórum deliberou por fazer uma manifestação no sentido de reunião das ações coletivas e prosseguimento das tratativas no Comitê de demandas estruturais, e a reunião das ações individuais de reintegração de posse da Ferrovia Malha Sul junto ao SISTCON  e/ou dos CEJUSCONs.

10ª REUNIÃO - 16.05.2024

DELIBERAÇÃO 23 - Temas: Proposta de projeto de pesquisa de desenvolvimento de uma metodologia multicritério para a identificação e avaliação de riscos relacionados às ocupações da faixa de domínio na Ferrovia Malha Sul - 1. O fórum vai fazer uma recomendação acerca da interpretação do artigo 7º, pendente de redação; 2. Solicitou que a Defensoria também reforce o pedido, sendo confirmado pelo Dr. Daniel que a DPU está de acordo e que vai subscrever o ofício que já foi reencaminhado para o órgão citado; 3. Aguarda-se a decisão do FDD para viabilizar um estudo técnico de risco das ocupações; 4. Considerando a preocupação acerca das ações que estão suspensas por muito tempo, à espera das definições quanto à faixa de domínio, esse tema será pautado oportunamente para o Fórum da Moradia, sendo todos os participantes convidados, desde já, a refletirem sobre o assunto, para que se pense em uma solução; 5. - Que o tema seja levado para discussão no âmbito do Conselho da Justiça Federal, precisamente no fórum da regulação que será realizado, com um painel muito específico a respeito da ocupação da faixa da ferrovia Malha Sul.

9ª REUNIÃO - 24.10.2023

DELIBERAÇÃO 22 - Temas: Estudo de risco das ocupações na faixa de domínio da Ferrovia Malha Sul, especialmente, em face do projeto apresentado pelo Professor Alejandro Ruiz Padillo, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - 1. DNIT, ANTT e RUMO optaram por se manifestarem sobre a viabilidade da aplicação do projeto especificamente no trecho ferroviário de Ponta Grossa/PR, diretamente nos autos da respectiva ação civil pública, após o devido exame que está sendo já realizado por suas áreas técnicas; 2. todas as instituições presentes comprometeram-se a apresentarem eventuais adesões, objeções e sugestões técnicas a respeito da aplicação do projeto da UFSM sobre o desenvolvimento de um método de análise multicritério dos riscos em toda a malha sul, como um produto do Fórum da Moradia, sem prejuízo de apontarem eventuais meios de financiamento, remetendo suas manifestações ao e-mail do SISTCON (conciliar@trf4.jus.br), o qual deverá anexá-las ao processo SEI correspondente; 3. Quanto aos custos do projeto, a coordenação do Fórum da Moradia entendeu que a questão deve ser tratada de forma apartada, em momento subsequente, acaso aprovada a adoção do projeto no âmbito do Fórum, podendo ser buscadas eventuais interlocuções com o CNJ, CJF, TRF4, inclusive mediante a criação de um grupo para tratar sobre a constituição do projeto e prospecção de recursos.

8ª REUNIÃO - 19.05.2023

DELIBERAÇÃO 20 - Temas: Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - RESOLUÇÃO Nº 274/2023 - O Fórum tomou ciência através do relato feito sobre as primeiras ações do Comitê.

DELIBERAÇÃO 21 - Temas: Grupo de Trabalho Projeto Ferrovia malha sul. 2.1 - Preenchimento das lacunas da faixa de domínio da Ferrovia Malha Sul - 1. agendar reunião de trabalho para junho, com a presença do DNIT e RUMO e GT Ferrovias do Fórum, para tratar dos desdobramentos desse novo cronograma. Nessa reunião, tratar dos critérios de prioridades do cronograma e da forma como serão disponibilizadas/publicizadas as áreas sobre as quais não se tem definição da faixa de domínio; 2. Eventual reorganização do cronograma contemplando os critérios debatidos no item anterior e, nos trechos cujo cronograma está para 2024 em diante, a Rumo vai informar nos processos específicos, para que os juízes ponderem sobre o encaminhamento cabível, inclusive a extinção da ação, bem ainda apresentar relação desses processos, bem ainda estruturação do DNIT para que o cronograma seja ampliado; 3. reconhecimento da instrução da inicial de reintegração de posse, a título de documento indispensável (CPC, art. 320), com peça que contenha a imagem delimitando a faixa de domínio e o local ocupado; 4. havendo provocações formais do DNIT no curso da execução desse cronograma, agendar reuniões com os cartórios que não atenderem às provocações do DNIT.

7ª REUNIÃO - 09.12.2022

DELIBERAÇÃO 19 - Temas: Balanço das ações do Fórum da Moradia no ano de 2022 e perspectivas para 2023 - Relato sobre o curso das tratativas desencadeadas pelo grupo temático das ferrovias e perspectivas. Worshop sobre o tema para 2023 - Vícios construtivos: Relato da reunião promovida pelo realizada pelo Conselho da Justiça Federal com a participação de todos os Tribunais Regionais Federais do País, no dia 01/12/2022, e possibilidade de padronização de algumas ações em nível nacional - Constituição do Comitê para tratamento adequado de conflitos fundiários no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: análise e considerações sobre a minuta de resolução - Relato sobre as deliberações da 6ª reunião do Fórum da Moradia - sem deliberações.

6ª REUNIÃO - 07.10.2022

DELIBERAÇÃO 14 - Tema: "Pessoas em situação de rua" e a implantação da Resolução 425/21 do CNJ; Pessoas em situação de rua - ACP da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS; Relato da Defensoria Pública da União - DPU sobre pessoas em situação de rua; - Criação de um grupo de trabalho específico para refletir e propor deliberações a respeito do acesso à moradia no contexto das pessoas em situação de rua. Assim como solicitar à EMAGIS a realização de um curso de capacitação ou um workshop sobre esta temática, em formato interinstitucional para capacitar os servidores que trabalham com o tema nas dependências do Judiciário. Tratar destes encaminhamentos em consonância com as ações da Presidência.

DELIBERAÇÃO 15 - Tema: Relato sobre o Projeto Malha Sul - O Fórum tomou conhecimento do desenvolvimento dos trabalhos do grupo temático das ferrovias e propôs um evento junto à Emagis para publicizar e evidenciar o trabalho realizado pelo Fórum da Moradia, sobre o tema que trata das moradias nas proximidades dos trilhos das ferrovias que pertencem a Malha Sul.

DELIBERAÇÃO 16 - Tema: Criação de Comitê para cumprimento de ordem judicial de desocupação/reintegração - notícias.; Grupo de apoio às ordens Judiciais de Reintegração de posse nos conflitos coletivos; - Constituir um grupo de trabalho específico no Fórum da Moradia para construir soluções  a respeito do Conjunto Residencial Flores do Campo.

DELIBERAÇÃO 17 - Tema: Prevenção de Conflitos relativos a vícios construtivos - O Fórum tomou ciência do tema sobre prevenção de conflitos relativos a vícios construtivos.

DELIBERAÇÃO 18 - Criação de um grupo de trabalho - plural em sua composição - para propor a construção de um fluxo processual para cumprimento de decisões relativas à obrigação de fazer em matéria de vícios de construção.

5ª REUNIÃO - 24.06.2022

DELIBERAÇÃO 9 - Tema: Breve relato do projeto MCMV de Foz do Iguaçu e a situação do MCMV em Pelotas. Possibilidade de participação do FAR nas negociações do MCMV - O Fórum conheceu do tema e deliberou no sentido de que haja um peticionamento pela Caixa Econômica Federal nos processos que se encontram no CEJUSCON de Pelotas aguardando pela possibilidade de uma conciliação.

DELIBERAÇÃO 10 - Tema: REURB - Conceitos, espécies e procedimentos, e o REURB-S na pendência de ação judicial - O Fórum conheceu do tema e recomendou um aprofundamento maior, por considerá-lo extremamente relevante, bem como sugeriu um evento conjunto entre as escolas Públicas do Ministério Público e da Magistratura para o debate e aprofundamento do tema.

DELIBERAÇÃO 11 - Tema: Relato dos Trabalhos dos Grupos Temáticos do Fórum da Moradia - Ocupações e Moradias em Faixa de Domínio Ferroviário na Região Sul do Brasil - O Fórum conheceu do tema e cumprimentou todos integrantes do Grupo Temático pelo excelente trabalho desenvolvido, em um curto espaço de tempo.

DELIBERAÇÃO 12 - Tema: Proposta de prorrogação de suspensão dos processos de reintegrações - O Fórum conheceu do tema e agradeceu as considerações da DPU.

DELIBERAÇÃO 13 - Tema: Padronização dos Quesitos de Vícios Construtivos - Sobre os quesitos padronizados para as ações que tratam de vícios construtivos, sugeriu que, terminado o trabalho, seja feito o encaminhamento da proposta para unidades federais que julgam o tema para acolher ou não as manifestações e, caso consolidada a redação, seja iniciada tratativa junto a DTI para fazer as alterações necessárias no sistema eletrônico e-proc.

4ª REUNIÃO - 18.03.2022

DELIBERAÇÃO 7 - Tema: As experiência sobre o GAORP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse) - Definiu encaminhar as proposições apresentadas para o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais a se reunir em abril a fim de buscar apresentar uma proposta de uma minuta de ato constitutivo, com todas as riquezas relatadas e fazendo interlocução com outras experiências, na próxima reunião do Fórum da Moradia.

DELIBERAÇÃO 8 - Tema: Suspensão de expedição de medidas judiciais que importem em remoções e/ou desocupações, reintegrações de posse até 3/2023 - Decidiu aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF828, mas encaminhando o tema ao comitê de desocupação. Tema pré-agendado na pauta do próximo fórum, a título de uma manifestação concreta do referido Comitê.

3ª REUNIÃO - 28.01.2022

DELIBERAÇÃO 6 - Tema: Comitê de apoio as ordens judiciais de reintegração de posse nos conflitos coletivos / Realocação de famílias que ocupam indevidamente unidades habitacionais objeto de produção subsidiada / Invasões de imóveis construídos ou em fase de construção - Criação de um grupo de trabalho (comitê específico), na forma das sugestões aprovadas, a fim de garantir dos Direitos Humanos, minimizar os transtornos aos assistidos. A forma e a composição do grupo observará os seguintes indicativos: a possibilidade de criação em subcomissões para casos concretos, formulação de protocolos de ação para auxílio a instituições e magistrados, criação de manuais de orientações para auxílio nas decisões, intervenção imediata em casos concretos em ocupações, ações preventivas, que reúna as diversas experiências relacionadas à gestão das reintegrações de posse, visando a criação de um comitê interinstitucional permanente de apoio às ordens judiciais de reintegração de posse, com atuação permanente, vinculado ao Fórum da Moradia e encaminhamento das sugestões apresentadas pelo Fórum, inclusive em forma de projeto de Lei. O grupo de trabalho terá como integrantes os representantes das seguintes instituições: DPU,CBIC, Justiça Federal, Justiça restaurativa, Movimentos Sociais, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, CAO e agentes Municipais e outras representações que se fizerem necessárias. O grupo será coordenado pelo Juiz Federal Danilo CI -PR: com a participação indicada em reunião dos seguintes presentes: Dra Wilza Carla Barreiros e Dr.Daniel Morgues Cogoy pela DPU , Dr. Mauricio Pessutto-MPF, Dra. Ana Paula Carvalho de Medeiros MPF, Dra. Daniele Cardoso Escobar MPF, Dr.Felipe Baldo -OAB, Dr.José Carlos Gama da CBIC, Dra. Cleonice (ou Roseana) da Caixa, e os magistrados: Dra. Clarides Rahmeier pelo Fórum Ambiental, Dr.Tiago do Carmo Martins, Dr. Antonio César Bochenek , Dr. Eduardo Picarelli, Dra. Daniela Tochetto pelo Cejuscon RS, Dra. Anne Karina Amador Costa pelo Cejuscon PR, Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos.

2ª REUNIÃO - 19.11.2021

DELIBERAÇÃO 1 - Tema: Pessoas em situação de rua - a Resolução 425/2021 do CNJ - O Fórum constatou o encaminhamento da identificação de 'pessoa em situação de rua' no sistema processual eproc e poderá ser dado tratamento especial aos processos. O tema será trazido na próxima reunião ordinária do Fórum para ser aprofundado com as demais instituições, em seus diversos aspectos. A DPU e o MPF se colocam à disposição para contribuir com o tema.

DELIBERAÇÃO 2 - Tema: Caráter estrutural das demandas de vícios construtivos - O Fórum apreciou o tema e deliberou pela formação de um grupo de trabalho para reflexão, avaliação das sugestões e fluxo de trabalho. Composto pela Dra. Roseane -Caixa, Dr. Daniel-DPU, Dra. Maria Henriqueta CBIC, Ministério Público Federal e OABs, Dr. Fabiano, Dr. Bochenek, sob a Coordenação do Dr. Erivaldo.

DELIBERAÇÃO 3 - Tema: Padronização de quesitos para perícia técnica em vícios construtivos - O Fórum define o encaminhamento de realização de reunião específica para tratar da quesitação padronizada dos vícios construtivos e unificação do laudo pericial, sob a coordenação do Juiz Erivaldo.

DELIBERAÇÃO 4 - Tema: As ocupações da faixa de domínio da ferrovia - a atuação interinstitucional do MPF em relação ao estudo de risco das áreas e as estratégias quanto ao tema - O Fórum delibera pela continuidade e ampliação da atuação interinstitucional. O tema será trazido em reunião específica, sob a coordenação do Juiz Erivaldo, a ser marcada se possível, ainda este ano, envolvendo os demais atores (AGU, Rumo, DNIT, ANTT), visando discutir especificamente, a possibilidade de suspensão dos processos.

DELIBERAÇÃO 5 - Tema: Análise de viabilidade de uma Palestra a ser realizada pela CAIXA no âmbito do TRF 4ª Região, para fins de prestar esclarecimentos sobre o Tema – “Diferenças Jurídicas entre PMCMV Faixa I e o SH/FCVS” (palestrantes a definir) - O Fórum delibera pelo indicativo de elaboração de Cartilha Eletrônica com a participação da Caixa, da CBIC e do Juiz Erivaldo para apresentar uma primeira versão na reunião do Fórum em março.