JEF - Destaques da Sessão da TRU em 28.05.2013
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp
  • TRF4 no Flickr
  • Assine o RSS do TRF4
VOLTAR

 

 

INFORMATIVO COJEF

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
SESSÃO DO DIA 28-05-2013
PORTO ALEGRE - RS


A sessão teve início às 9h e foi finalizada às 9h45min.
Neste informativo foram disponibilizadas decisões que refletem caráter de exclusividade ou grau de importância devido à matéria em discussão.


IUJEF 5002040-14.2012.404.7108/RS (Inteiro teor)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Controvérsia acerca da existência ou não coisa julgada possui natureza processual.
2. Aplicação da Súmula n. 1 deste órgão colegiado: 'Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual'.
3. Incidente não conhecido.
Relator: Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
 

IUJEF 5000198-87.2012.404.7208/SC (Inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991. NÃO APLICAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE PRECEDIDO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA.
1. No julgamento do RE 583.834, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, embora se refira especificamente à aposentadoria por invalidez, estabeleceu as premissas para a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 no âmbito do sistema contributivo do Regime Geral de Previdência Social.
2. O dispositivo foi tratado como uma exceção à regra geral de vedação a tempo ficto de contribuição expressa no art. 201 da Constituição Federal, a ser observada de forma restritiva, sempre com apoio no art. 55, II, do mesmo diploma legal.
3. O art. 55, II se refere expressamente a benefícios intercalados, e o faz de forma genérica, sem limitar a sua incidência a determinada espécie de benefício.
4. Por não se encaixar na hipótese do art. 55, II, auxílio-doença imediatamente precedido de outro auxílio-doença não deve ter sua renda mensal inicial calculada com observância da contagem ficta de salário-de-contribuição prevista no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991.
Relator: Juiz Federal Marcelo Malucelli
 

IUJEF 5016969-52.2012.404.7108/RS (Inteiro teor)
RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. HIDROCARBONETOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Só é possível a utilização de laudo de empresa similar se as atividades descritas forem semelhantes.
2. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, cuja avaliação é qualitativa e não quantitativa.
Relator: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes
 

IUJEF Nº 5000109-30.2013.404.7111/RS (Inteiro teor)
PENSÃO PORMORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA QUANDODO ÓBITO
1. O simples fato de que o falecido, no momento óbito, já não exercesse atividade laborativa que o qualificasse como segurado obrigatório não basta para negar-seo direito à pensão. Também tem direito à pensão o dependente de segurado que, em momento anterior ao falecimento, tenha adquirido em seu patrimônio o direito à aposentação.
Relator: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes


 

VOLTAR
 
MENU