JEF - Destaques da Sessão da TRU em 06.09.2013
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INFORMATIVO COJEF


 

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
SESSÃO DO DIA 06-09-2013
CURITIBA - PR


 

 

A sessão teve início às 9h30min e término às 11h.
Neste informativo foram disponibilizadas decisões que refletem caráter de exclusividade ou grau de importância devido à matéria em discussão.


IUJEF 5003739-06.2013.404.7108/RS (inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. USO DE EPI. PROVA DA EFICÁCIA.
Reafirmado o entendimento desta TRU no sentido de que "o uso de EPI descaracteriza a especialidade da atividade laboral quando comprovada a eficácia na proteção ao trabalhador, consoante atestado em laudo técnico ou PPP que preencha os seguintes requisitos: a) seja elaborado por pessoa habilitada; b) contenha descrição do tipo de equipamento utilizado; c) demonstre a intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador; d) certifique o uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador". Precedentes atuais: IUJEF 5000955-05.2012.404.7104, Relator Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 26/04/2013; e IUJEF 5022027-36.2012.404.7108, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, D.E. 29/05/2013.
Relator: Juiz Federal João Batista Lazzari



IUJEF 5011245-57.2013.404.7100/RS (inteiro teor)
CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
A TRU reafirmou seu posicionamento relativamente à conversão de tempo especial em comum, prestado anteriormente à edição da Lei 9.032/95, orientando que "o tempo de serviço, com a respectiva qualificação jurídica, é regido pela lei vigente no momento da prestação. Assim, o tempo de serviço comum poderá ser convertido em especial, para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após a lei." (IUJEF n.5002705-58.2011.404.7207, D.E. 07/12/2012).
Relator: Juiz Federal Marcelo Malucelli



IUJEF 5005755-30.2013.404.7108/RS (inteiro teor)
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA DA ATIVIDADE. FORMULÁRIO ASSINADO POR SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM OUTRO DOCUMENTO.
Reafirmação do entendimento de que "O formulário DSS assinado por sindicato de categoria profissional, por si só, não se presta como prova da atividade especial, quando desacompanhado de qualquer outro documento que informe com precisão a atividade desempenhada pelo segurado à época da prestação laboral, ou que indique a existência de agentes nocivos." (IUJEF0015349-96.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 05/09/2011)
Relator: Juiz Federal Marcelo Malucelli



IUJEF  5049877-89.2012.404.7100/RS (inteiro teor)
REVISÃO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Não corre a prescrição durante o processo administrativo, iniciando-se seu curso após o último ato ou termo do respectivo procedimento (art. 4º do Decreto n.º 20.910/32).
Considerando, no entanto, que a matéria suscitada no incidente, qual seja, "suspensão da prescrição durante a tramitação do processo administrativo", não foi apreciada pela Turma Recursal, não tendo a parte autora interposto embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão,não é possível seu conhecimento, por ausência de prequestionamento. (Súmulas de números 282 e 356, do C. STF /Questão de Ordem n.º 10, da C. TNU).
Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha



IUJEF  5013181-60.2012.404.7001/PR (inteiro teor)
TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE.ATIVIDADE EXERCIDA DENTRO DE AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA TRU. RECURSO PROVIDO.
1. Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ainda vigentes entre o advento da Lei 9.032/95 e o Decreto 2.172/97, não exigiam a apresentação de laudo técnico pericial para corroborar os dados constantes no formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
2. "Para o enquadramento do tempo de serviço como especial após o início da vigência da Lei nº 9.032/95, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado." (IUJEF 0008728-32.2009.404.7251, DJU 16/03/2012).
Relator: Juiz Federal Antonio Schenkel do Amaral.
 
 
 

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