JEF - Destaques da Sessão da TRU em 04.10.2013
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INFORMATIVO COJEF


 

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO 
SESSÃO DO DIA 04-10-2013
PORTO ALEGRE - RS


 
A sessão teve início às 9h40min e término às 12h05min.
Neste informativo foram disponibilizadas decisões que refletem caráter de exclusividade ou grau de importância devido à matéria em discussão.

 

 

 

IUJEF 5021684-40.2012.404.7108/RS (inteiro teor)
RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. EFICÁCIA RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA DA PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ESCOLARES  E DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL.
Admite-se a eficácia retrospectiva e prospectiva da prova documental para a comprovação do exercício de atividade rural (IUJEF 0000193-05.2006.404.7195, TRU4, Relatora Susana Sbroglio Galia, D.E. 09/03/2011).
Nos termos da jurisprudência uniformizada por esta TRU, os documentos escolares constituem início de prova material que devem ser confortados pela prova testemunhal e a fim de se demonstrar se houve, realmente, a prestação do serviço rural no período afirmado (TRU4, IUJEF 2005.70.51.006620-3, Relator Loraci Flores de Lima, D.E. 27/05/2008).
O mesmo não acontece com a declaração de exercício de atividade rurícola emitida por sindicato não homologada. (Precedentes do STJ e TNU: AgRg nos EREsp 1140733/SP, PEDILEF 200772550090965 e  00850520005072),
Relator: Juiz Federal Marcelo Malucelli


IUJEF 5047892-85.2012.404.7100/RS (inteiro teor)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INSS. PARCELA "PCCS". INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO NA CARREIRA.
A jurisprudência firmou o entendimento de se considerar irregular o pagamento da parcela PCCS aos servidores do INSS após a Lei 8.460/1992.
Uma vez que a verba foi considerada indevida, inviável a incidência retroativa de reflexos decorrentes de reenquadramento na carreira sobre ela. (REsp 1050518/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012).
Relator: Juiz Federal Marcelo Malucelli


IUJEF 5033634-07.2011.404.7100/RS (inteiro teor)
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DO REQUERENTE NO CURSO PROCESSO. PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO REQUERENTE AOS SEUS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU.
A Turma reafirmou seu entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo requerente, a título de benefício assistencial, devem ser pagos aos seus sucessores. (Precedentes da TRU IUJEF Nº 0001855-25.2009.404.7251e IUJEF Nº 2007.72.58.001633-0).
Relator: Juiz Federal Ricardo Nüske


IUJEF Nº 5002387-02.2011.404.7102 (inteiro teor)
TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. DIARISTA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREJUÍZO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão, visando sanar omissão do julgado quanto à questão ímpar do processo, debatida desde a inicial, qual seja, da condição do autor de trabalhador rural boia-fria/diarista.
A rejeição dos embargos sem enfrentamento do ponto impossibilita a análise de eventual divergência quanto à aplicação do direito material entre os acórdãos contrapostos.
Anulação, de ofício, do acórdão recorrido, restando prejudicada a análise do incidente de uniformização de jurisprudência
Relator: Juiz Federal Gilson Jacobsen


IUJEF 5013179-90.2012.404.7001/PR (inteiro teor)
TEMPO RURAL. DOCUMENTOS DE ESCOLA SITUADA NA ZONA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
"Documentos escolares, constando que o autor estudou em escola situada na zona rural, também constituem inicio de prova material de que o autor estava ligado ao meio agrícola." (IUJEF 2006.70.95.013493-8, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba).
Relator: Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva


IUJEF 0017734-64.2007.404.7050/PR (inteiro teor)
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. GRUPO FAMILIAR. FILHO QUE POSSUI DEPENDENTES PREFERENCIAIS.
Na linha do entendimento já uniformizado por esta TRU, os filhos que possuem dependentes preferenciais relacionados no inciso I do artigo 16 da Lei 8213/1991 compõe grupo familiar próprio. Precedentes: IUJEF 2006.72.95.006850-8, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 25/06/2007 e IUJEF 2005.70.95.004735-1, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 26/03/2007.
Relator: Juiz Federal Marcelo Malucelli


IUJEF 5000798-29.2012.404.7105/RS (inteiro teor)
MILITAR TEMPORÁRIO. ALUNO. CURSO DE PREPARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO.
Deve-se reconhecer aos alunos participantes de Curso de Formação de Oficiais do NPOR e CPOR o direito à contagem integral do período em que estiveram à disposição das Forças Armadas em decorrência de participação de Cursos de Formação de Oficiais das Três Armas do Exército.
Relator: Juiz Federal José Antônio Savaris


IUJEF 5001751-33.2011.404.7103/RS (inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RE 630501/RS.
(Acórdão recorrido que afasta a possibilidade de o segurado pretender a retroação da DIB, quando, por conveniência pessoal, postergou o requerimento de seu benefício para momento posterior àquele em que já possuía o direito a se aposentar.)
"Uniformização da matéria no âmbito desta Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, que passa a se alinhar ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que incorporado o direito à aposentadoria (proporcional ou integral) ao patrimônio do segurado, faz ele jus ao (re)cálculo do benefício na data mais favorável, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."
Relator: Juiz Federal Gilson Jacobsen


IUJEF 5005436-42.2011.404.7105/RS (inteiro teor)
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. PROVIMENTO.
A Turma reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "se a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se a carência econômica de forma absoluta."
Relator: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes

 

 

 

 

 

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