JEF - Destaques da Sessão da TRU em 08-11-2013
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INFORMATIVO COJEF

 

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
SESSÃO DO DIA 08-11-2013
FLORIANÓPOLIS - SC


A sessão teve início às 9h30min e término às 10h20min. 

 

 

Neste informativo foram disponibilizadas decisões que refletem caráter de exclusividade ou grau de importância devido à matéria em discussão.


IUJEF 5008900-55.2012.404.7003/PR (inteiro teor)
TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ERRO EVIDENTE NA APRECIAÇÃO DA PROVA. PERÍODO LABORADO COMO ESCRITURÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERREGNO LABORADO EM CONTATO COM AGENTE NOCIVO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EFETIVO E CONSTANTE RISCO DE CONTAMINAÇÃO.
A TRU conheceu e deu parcial provimento ao incidente no ponto que buscava o reconhecimento da especialidade do tempo trabalhado com exposição agentes biológicos. O relator do incidente identificou a ocorrência de erro evidente na apreciação da prova por parte do acórdão recorrido, que havia negado o pleito por entender ausente a prova da exposição da autora ao agente agressivo, enquanto o PPP indicava claramente a exposição habitual aos agentes biológicos. Assim, foi reafirmado o entendimento de que "para o enquadramento do tempo de serviço como especial após o início da vigência da Lei nº 9032/95, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado" (IUJEF 0004501-62.2010.404.7254, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, D.E. 15/03/2012).
Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha.


IUJEF 5009552-42.2012.404.7110/RS (inteiro teor)
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU.
1. "À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os militares reformados anteriormente à vigência da MP 2.131/00 têm direito a receber, sob a rubrica de "vantagem pessoal nominalmente identificada", eventual diferença dos valores do benefício do auxílio-invalidez decorrente da alteração de sistemática de cálculo implantada pela Portaria n.º 931 do Ministério da Defesa, em atendimento à irredutibilidade de vencimentos" (IUJEF nº 2005.71.60.002724-9, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso).
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel.


IUJEF 5018443-48.2013.404.7100/RS (inteiro teor)
TEMPO ESPECIAL. NÍVEL DE PRESSÃO SONORA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 32 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PET 9059/RS).
Alteração do entendimento desta Turma Regional de Uniformização que passa a corresponder ao julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça (PET 9059/RS), no sentido de que "na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". (A TNU, na sessão de julgamento realizada no dia 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula n. 32. DOU 11/10/2013).
Relator:  Juiz Federal João Batista Lazzari.


IUJEF 0002883-02.2009.404.7195/RS (inteiro teor)
RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER ATÉ O DIA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E, APÓS, RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE.
É permitido ao segurado continuar percebendo o benefício deferido no âmbito administrativo, por lhe ser mais vantajoso, sem necessidade de renunciar às parcelas atrasadas referentes ao benefício reconhecido judicialmente.
Relator para o acórdão: Juiz Federal João Batista Lazzari.