JEF - Destaques da Sessão da TRU em 07-02-2014
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INFORMATIVO COJEF

 

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
SESSÃO DO DIA 07.02.2014
FLORIANÓPOLIS - SC


A sessão teve início às 9h10min e término às 12h. 
Neste informativo foram disponibilizadas decisões que refletem caráter de exclusividade ou grau de importância devido à matéria em discussão.


IUJEF 5017251-71.2013.404.7200/SC (P04) (inteiro teor)
DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RENÚNCIA. SÚMULA 17 DA TNU.
Reafirmação do entendimento sedimentado no âmbito dos Juizados Especiais Federais no sentido de que é possível a execução de valores que superam o limite de alçada de 60 salários-mínimos quando não há nos autos renúncia expressa ao excedente (Súmula 17 da TNU: "Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência." ; IUJEF 2008.70.95.002033-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Maria Lucia Germano Titton, D.E. 29/10/2009).
Relator: Marcelo Malucelli


IUJEF 5001077-94.2012.404.7111/RS (P20) (inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FICHA DE INSCRIÇÃO EM SINDICATO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. 1. Ficha de inscrição em Sindicato de Trabalhadores Rurais e Comprovantes de pagamento de anuidade constituem início de prova material de tempo de serviço rural. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido.
Relator: Daniel Machado da Rocha


IUJEF 5003181-86.2012.404.7102/RS (P22) (inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL.
O acréscimo de 25% (vinte e cinto por cento) à aposentadoria por invalidez, em virtude da necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido desde a data da concessão deste benefício previdenciário, se comprovado que desde então a parte já fazia jus a este acréscimo. (IUJEF 5006445-20.2012.404.7100, Rel. João Batista Brito Osório, DE. 25/06/2012). Recurso Provido.
Relator: Daniel Machado da Rocha


IUJEF 5008494-56.2011.404.7104/RS (P24) (inteiro teor)
A Turma, ao apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência 5008494-56.2011.404.7104/RS,aprovou questão de ordem proposta pelo relator no sentido de que havendo pedidode vista, os processos com a mesma tese jurídica ficam sobrestados na TurmaRegional de Uniformização, salvo deliberação em contrário do colegiado e decidiusobrestar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Relator: Daniel Machado da Rocha


IUJEF 5029875-35.2011.404.7100/RS (P29) (inteiro teor)
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DAS ATIVIDADES DE AUXILIAR E DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM AMBIENTE HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO E CONSTANTE RISCO DE CONTAMINAÇÃO E DE PREJUÍZO À SAÚDE.
Relator: Daniel Machado da Rocha


IUJEF 5002319-81.2013.404.7102/RS (P34) (inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 32 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O segurado autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando integrante de categoria considerada especial." (IUJEF 0006694-29.2007.404.7295, relatora Juíza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 16/04/2012).
Para o enquadramento por categoria profissional até o advento da Lei nº 9.032/1995, é aceitável qualquer meio de prova do exercício da atividade. Precedentes da própria TRU.
Para o reconhecimento de tempo especial, em relação a serviço prestado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exige o requisito da permanência, embora seja exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência na exposição a agente nocivo à saúde. Precedentes da TNU e TRU - 4ª Região. (IUJEF n. 0027227-18.2007.404.7195, Relator Juiz Federal Osório Ávila Neto, DE. de 30/05/2012).
Alteração do entendimento desta Turma Regional de Uniformização que passa a corresponder ao julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça (PET 9059/RS). A TNU, na sessão de julgamento realizada no dia 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula n. 32. 5. Incidente conhecido e provido.
Relator: Daniel Machado da Rocha


IUJEF 5002588-39.2012.404.7108/RS (P13) (inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. EVIDENTE EQUIVOCO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
Se a Turma Recursal de origem realizou análise das condições sociais, especialmente a idade da segurada, não cabe à instância de uniformização de intepretação de questão de direito material fazer outra análise dessas condições. Sem embargo, diante do evidente equívoco levado a efeito pela Turma Recursal de origem, considerando jovem a segurada que conta atualmente com 69 anos de idade, impõe-se seja novamente realizada essa análise das condições sociais, levando em conta, aliás, não apenas a idade, mas os demais aspectos da vida da segurada, como instrução, aptidões profissionais etc.
Relator para acórdão: José Antonio Savaris


IUJEF 5003093-30.2012.404.7108/RS (P17) (inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR DESVINCULAÇÃO DO LABOR RURAL
Se o segurado especial comprovar o exercício de atividade rural por mais de 10 anos (120 contribuições) sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, fará jus à prorrogação do "período de graça" para até 24 (vinte e quatro).
O segurado especial também faz jus à aplicação da benesse contida no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, que prevê a possibilidade de prorrogação, por mais 12 (doze) meses, dos períodos de graça estabelecidos no § 1º (24 meses) e inciso II (12 meses) para o segurado "desempregado".
É evidente que o segurado especial jamais ficará "desempregado", uma vez que a atividade laborativa que lhe vincula ao Regime Geral de Previdência Social não possui contornos empregatícios.
Contudo, por uma questão de isonomia com os demais segurados do Regime Geral, o segurado especial também faz jus à aplicação de tal benefício, desde que demonstrada a sua desvinculação do labor rural.
Relator: Juiz Federal Érika Giovanini Reupke