JEF - Destaques da Sessão da TRU em 04-4-2014
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INFORMATIVO COJEF

 

 

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
SESSÃO DO DIA 04.04.2014
PORTO ALEGRE - RS

 

 

A sessão teve início às 9h30min e término às 14h. 
Neste informativo foram disponibilizadas decisões que refletem caráter de exclusividade ou grau de importância devido à matéria em discussão.
 
IUJEF 5000164-45.2012.404.7101/RS (inteiro teor)
SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR PROFISSIONAL. PERÍODO DE DEFESO. ATIVIDADE EXERCIDA EM TERRA POR MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR.
O cônjuge de pescador artesanal que prestar auxílio indispensável ao trabalho em regime de economia familiar também é beneficiado pelo seguro-desemprego previsto na Lei n.º 10.779/03.
Relator: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes
(O mesmo entendimento foi aplicado aos processos 5004821-64.2011.404.7101, 5001112-50.2013.404.7101, 5000132-40.2012.404.7101, 5000170-52.2012.404.7101, 5000487-50.2012.404.7101, 5003532-62.2012.404.7101, 5000159-23.2012.404.7101)


IUJEF 5041539-63.2011.404.7100/RS (inteiro teor)
TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ENTREGA DA PRODUÇÃO À COOPERATIVA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO NO ATO DE ENTREGA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
“É devida a retenção, pela cooperativa, da contribuição prevista no artigo 25 da Lei n. 8.212/91, incidente sobre a produção rural a ela entregue, em função da relação jurídico-tributária que a obriga a recolher a contribuição previdenciária, seja em razão de operação de venda ou de consignação da produção (art. 30, III, da Lei 8.212/91), momento em que assume a responsabilidade pela arrecadação e pelo posterior recolhimento, quando há o efetivo repasse ao fisco.”
Relator: Juiz Federal João Batista Lazzari
(O mesmo entendimento foi aplicado ao processo 5038322-12.2011.404.7100)


IUJEF 5021498-41.2012.404.7100/RS (inteiro teor)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES LOTADOS NO STF.
Na linha do entendimento do STJ e da Turma Nacional, a TRU decidiu não ser possível a majoração do valor do auxílio-alimentação recebido por servidor da Justiça do Trabalho com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores do STF. (AGRESP 201201071638, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/10/2013 ..DTPB:.) E (PEDILEF 05028447220124058501, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 14/06/2013 pág. 85/112.)
Relator para o acórdão: Juiz Federal Marcelo Malucelli


IUJEF  5046813-71.2012.404.7100/RS (inteiro teor)
PROCURADOR FEDERAL. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO PAGAMENTO DAS ANUIDADES. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO DOS VALORES PAGOS.
“Se é certo que a atuação em nome da advocacia pública decorre da investidura no cargo, o direito de exercer a profissão de advogado, seja ele público ou privado, decorre da inscrição nos quadros da OAB - que lhe outorga, em nome do Estado, a capacidade postulatória.
Devida a inscrição, como decorrência dela é obrigatório o pagamento das despesas com inscrição e respectivas anuidades.
A obrigação pelo pagamento das anuidades devidas à Ordem dos advogados do Brasil é intrínseca ao profissional que se habilitou para o exercício do cargo de advogado público, além de que não há previsão legal que determine à União custear tal despesa.”
Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha


IUJEF  5009226-21.2012.404.7001/PR (inteiro teor)
AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. DISPENSA DE CARÊNCIA. ART. 26, II, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA RETRATAÇÃO. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. DEFERIDA, DE OFÍCIO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
“O rol de doenças previsto no art. 151, da LBPS não pode ser taxativo. Não se cogita de matéria cuja rigidez exija um elenco imutável.
O art. 26 tem por finalidade amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator específico que recomende tratamento particularmente mais brando. Penso que as premissas que inspiram a inclusão das situações que dispensam a carência em benefícios por incapacidade seriam a maior imprevisibilidade de tais eventos e as conseqüências incapacitantes mais deletérias, como as que são acarretadas pelo acidente vascular cerebral (AVC).
O art. 151 da Lei nº 8.213/91 expressamente dispensa o cumprimento da carência nos casos em que há paralisia irreversível e incapacitante, o que se aplica ao segurado acometido de acidente vascular cerebral.
Dispensável o retorno dos autos à turma de origem para retratação quando não existe questão de fato a ser dirimida, já que, no presente caso, a incapacidade laboral restou incontroversa.
Julgado procedente o pedido e deferida, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para implantar o benefício postulado.
Incidente de uniformização provido, determinando-se a devolução dos ao juízo de origem.”
Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha


IUJEF 5006408-96.2012.404.7001/PR (inteiro teor)
ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE PERIGOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ FIRMADA EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO DO INCIDENTE.
A TRU reafirmou o entendimento de que “Se o STJ, em sede de representativo de controvérsia (RE 1.306.113/SC), admite atividade especial por periculosidade após a edição do Decreto 2.172/97 - e no mesmo sentido a TNU -, não há impedimento para, uma vez evidenciada a periculosidade da atividade, ser reconhecida a atividade especial, não havendo justificativa lógica para se excluir o trabalhador que exerce sua atividade na condição de vigilante. Recurso a que se dá provimento. (5017212-26.2012.404.7001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 29/01/2014).
Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha


IUJEF 5000259-32.2013.404.7007/PR (inteiro teor)
TRIBUTÁRIO. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. VERBA NÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
“O C. STF entende que, em regra, a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional.
Para a incidência do tributo, não importa a denominação dada à verba, e sim a sua natureza.
Os pagamentos feitos a título de "adiantamento de férias" não possuem natureza indenizatória, uma vez que de férias não gozadas na época própria não se tratam, tanto que, como o próprio nome diz, foram feitos antes do gozo delas, e não depois, quando, então, aí sim, teriam o caráter de indenização.
Sobre o valor pago a título de férias incide imposto de renda, porquanto constitui acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (Pet 6243 / SP, Primeira Seção, Rela. Mina. ELIANA CALMON, DJe 13/10/2008, RSSTJ vol. 35, p. 289).”
Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha


IUJEF 5026490-45.2012.404.7100/RS (inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERITO MÉDICO NOMEADO SUGERE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA.
“A regra geral a ser seguida é a de que não é necessário que o perito nomeado para análise do caso possua especialização na área em questão. Contudo, existem situações que autorizam a realização de um segundo laudo pericial, como é o caso dos autos, no qual o próprio perito nomeado pelo juízo sugeriu o encaminhamento da parte a outro especialista. Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido para anular o processo a partir da sentença.”
Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha


IUJEF 5005781-92.2012.404.7001/PR (inteiro teor)
AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. ATIVIDADE HABITUAL. OMISSÃO. NULIDADE.
Reiteração do entendimento de que a omissão do acórdão sobre ponto levantado no recurso e reiterado nos embargos de declaração, essencial ao julgamento da causa, leva ao reconhecimento da sua nulidade.
Relatora: Luciane Merlin Clève Kravetz


IUJEF  5009855-86.2012.404.7003/PR (inteiro teor)
ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HISTÓRICO ESCOLAR.
Reiteração do entendimento de que documentos escolares que indiquem o domicílio do interessado na zona rural constituem início de prova material na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.
Relatora: Luciane Merlin Clève Kravetz


IUJEF 5019346-45.2011.404.7200/SC (inteiro teor)
PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
A TRU alterou sua jurisprudência para alinhar-se ao entendimento da TNU de que:
“Em relação ao filho maior inválido a presunção de dependência econômica para fins de obtenção de pensão por morte é meramente relativa, devendo a dependência econômica em relação ao falecido segurado ser comprovada.
Esse entendimento abrange principalmente o filho maior inválido que possui renda própria, como aquele que é titular de aposentadoria por invalidez, como no presente caso, ou de pensão por morte instituída por outro falecido segurado.
(PEDILEF nº 0500518-97.2011.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Gláucio Maciel, DJe 06.12.2013) e do STJ [2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.250.619/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.12.2012; e 6ª Turma, AgRg no REsp 1.241.558/PR, Rel. Des. (Convocado) Haroldo Rodrigues, DJe 06/06/2011].”
Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva


IUJEF  5012282-35.2012.404.7107/RS (inteiro teor
REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 05 DE 23/12/2004. DISPENSA ANÁLISE CONTRIBUTIVA. ESCALA SALÁRIO-BASE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
“Aos processos em andamento, pendentes de análise contributiva, o INSS fica dispensado da realização de análise contributiva para a concessão de benefícios aos segurados contribuinte individual e facultativo, tomando como válidos os valores dos salários-de-contribuição sobre os quais foram efetuadas as contribuições, observados os limites mínimo e máximo mensais.”
Relator: Juiz Federal Osório Ávila Neto


IUJEF 5001818-52.2012.404.7203/SC (inteiro teor)
ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ESPECIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU AMPARADA EM PRECEDENTE FIRMADO DE ACORDO COM O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. REAFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
“A Turma Regional de Uniformização da 4a Região tem decidido, de modo reiterado, que é devido o reconhecimento da atividade exercida em condição que ofenda à saúde do trabalhador ou à sua integridade física, pela periculosidade, mesmo após a edição do Decreto 2.172/97.
Esse entendimento se encontra em consonância com precedente firmado pelo STJ em sede de representativo de controvérsia (REsp. 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012, DJe 07.03.2013).”
Relator: Juiz Federal Jose Antonio Savaris


IUJEF 5001699-97.2012.404.7201/SC (inteiro teor)
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO CONSIDERADO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA
A TRU decidiu, por voto-desempate de sua Presidência, que o pedido de revisão fundado em pretensão de reconhecimento de tempo de serviço também é atingido pelo prazo do art. 103 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha sido objeto de análise anterior pela administração.
Relator para o acórdão: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes


IUJEF  5011189-68.2011.404.7108/RS (inteiro teor)
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE.
A TRU decidiu, por voto-desempate de sua Presidência, que, recaindo sobre a empresa que contrata o contribuinte individual a responsabilidade pelo recolhimento ao INSS, há a presunção de que os recolhimentos foram efetuados no modo e prazo corretos, não podendo o segurado contribuinte individual suportar o ônus pelo recolhimento intempestivo. (Hipótese em que o autor, segurado contribuinte individual, prestava serviços a empresas que não recolheram em época própria as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço.)
Relator: Juiz Federal João Batista Lazzari


IUJEF 5002879-82.2011.404.7202/SC (inteiro teor)
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE ESTIVA. EQUIPARAÇÃO.
Nos termos do voto-desempate de sua Presidência, a TRU reconheceu como “possível o enquadramento das atividades de estiva e armazenagem exercidas fora da zona de porto no código 2.5.6 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 (Estiva e Armazenamento - Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de Capatazia, Consertadores, Conferentes) até 28/04/1995, ou seja, data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, considerando a recepção pela Lei n.º 8.213/91 dos regramentos anteriores em seu artigo 152 e a ratificação expressa da vigência concomitante do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 pela disposição do artigo 292 do Decreto n.º 611/92, primeiro regulamento da Lei de Benefícios.”
Relator para o acórdão: Juiz Federal João Batista Lazzari


IUJEF 5006974-78.2013.404.7108/RS (inteiro teor)
RMI. CÁLCULO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA.
“No caso do art. 32, II, da Lei 8.213/91, que estabelece a forma de cálculo do salário-de-benefício no caso de atividades concomitantes, quando o segurado não satisfizer os requisitos do benefício em relação a cada uma, o fator previdenciário deve ser aplicado depois da soma das parcelas referentes às atividades principal e secundária, com base em todo o tempo de contribuição, considerando-se que: (i) o art. 32, II, 'b', da Lei 8.213/91, não alude ao termo salário-de-benefício, de modo que não se aplica no cálculo da média ali referida o fator previdenciário previsto no art. 29; (ii) o fator previdenciário é calculado com base no tempo de contribuição do segurado e em sua idade, fatores de valor único, independentemente da concomitância de atividades.”
Relatora: Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz


IUJEF 5001328-45.2012.404.7101/RS (inteiro teor)
IRRF SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DE MILITAR LICENCIADO - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA: NÃO INCIDÊNCIA.
“Nos termos do art. 1º da Lei n. 7.963/89, a compensação pecuniária concedida pelo licenciamento de militares temporários, com base no tempo de efetivo serviço militar, àqueles que foram desligados "ex officio", trata-se de verba de caráter eminentemente indenizatória, paga como forma de compensar o militar desligado pela ruptura do vínculo com o serviço militar e pelos serviços prestados, não estando sujeito ao imposto de renda.”
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel


IUJEF 5063013-56.2012.404.7100/RS (inteiro teor)
COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA TRABALHISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TRANSFERIDA À UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM 5 ANOS, CONFORME DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TNU.
“Não se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil a ações movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32.
O ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.”
Relator: Juiz Federal Osório Ávila Neto


IUJEF 5002546-27.2011.404.7107/RS (inteiro teor)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS ACUMULADAS. CORREÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. FACDT.
“Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT). Após, a atualização é feita pela Taxa SELIC, aplicável à restituição do crédito tributário.”
Relator: Juiz Federal Osório Ávila Neto


IUJEF 5051018-12.2013.404.7100/RS (inteiro teor)
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM.
“Em virtude de precedente do STF (RE - 669.367 - O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária), o pedido de desistência deve ser homologado, não obstante a ausência de anuência das partes.Questão de ordem. Tornar sem efeito início do julgamento da segurança. Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.”
Relator: Juiz Federal Ricardo Nüske


 

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