JEF - Destaques da Sessão da TRU em 26.03.2013
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INFORMATIVO COJEF

 

 

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
SESSÃO DO DIA 26.03.2013
CURITIBA - PR

 
A sessão teve início às 9h e término às 11h35min.
Neste informativo foram disponibilizadas decisões que refletem caráter de exclusividade ou grau de importância devido à matéria em discussão.
 
IUJEF 0017992-27.2007.404.7195/RS (Inteiro teor)
QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVAS. VEDAÇÃO INDEVIDA À SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PREJUDICADO.
1. "À parte autora não se concedeu oportunidade para produzir prova da situação de desemprego, o que acarretaria em seu proveito a prorrogação do período de graça. Por conseqüência, por cerceamento do direito de produção de prova, há de se reconhecer de ofício absoluta nulidade processual, a partir da sentença." ( 5000954-20.2012.404.7104, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão André Luís Medeiros Jung, D.E. 28/08/2012)
2. Pedido de uniformização prejudicado.
(Pedido de uniformização regional onde foi alegado, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob dois fundamentos: (a) foi expressamente negada a possibilidade sustentação oral no julgamento de adequação realizado pela Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul; e (b) não foi possibilitada a produção de prova oral para a comprovação da situação de desemprego. No mérito, alega que o acórdão recorrido diverge de entendimento de julgados paradigmas do TRF desta 4ª Região, nos quais restou assentado que a existência de incapacidade mantém a qualidade de segurado, o que, no caso dos autos, garante a conversão da renda mensal vitalícia em benefício previdenciário por incapacidade.)
Relatora: Juíza Federal Luísa Hickel Gamba
 
IUJEF 5000940-33.2012.404.7105/RS (Inteiro teor)
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA.
1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009)
2. Processo anulado de ofício. Julgado prejudicado o incidente.
Relator: Juiz Federal Marcelo Malucelli
 
IUJEF 5001425-36.2012.404.7104/RS (Inteiro teor)
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
Reafirmado o entendimento desta Turma de que, "nos casos em que o segurado, por qualquer meio, tenha noticiado o exercício de atividade especial por ocasião do requerimento administrativo e não se desincumbindo o INSS do dever legal de buscar a adequada instrução do procedimento administrativo, os efeitos de posterior revisão deverão retroagir à data de início do benefício, conforme o art. 49, II, c/c art. 54 da Lei 8.213/91, independentemente da prova do direito ter sido feita em momento posterior ao da concessão".
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel
 
IUJEF 5010689-92.2012.404.7002/PR (Inteiro teor) Veja aqui a matéria publicada no Portal TRF4R.
SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE "SEM TRABALHO". POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTE DA TRU4 PARA O SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
1. Não há, na legislação previdenciária, qualquer dispositivo que imponha óbice ao reconhecimento da situação de "desemprego", ou sem trabalho, ao segurado especial.
2. O conceito de desemprego abrange as situações involuntárias de não-trabalho.
3. Deste modo, aplica-se ao segurado especial, afastado do trabalho involuntariamente, o disposto no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel
 
IUJEF 5000253-62.2012.404.7200/SC (Inteiro teor)
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA NÃO IDOSA E CAPAZ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS.
1. Segundo entendimento desta TRU, somente cabe a aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para benefício assistencial pago a deficiente, ou para benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso ou incapaz. (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 09/02/2011).
2. Hipótese em que a mãe da autora que recebe pensão por morte de um salário mínimo não é idosa nem deficiente/incapaz.
Relatora: Juíza Federal Marina Falcão
 
IUJEF 2007.70.66.000269-0/PR (Inteiro teor)
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ANÁLISE CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE.
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CARÊNCIA ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE.

Reafirmado o entendimento manifesto no IUJEF nº 0002063-90.2010.404.7051/PR
"A tarefa de flexibilização, imposta ao julgador (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, Dje 20.11.2009), não se aperfeiçoa por referência exclusiva às condições de uma casa tal como materializada em reprodução fotográfica.
A aplicação do entendimento já uniformizado no sentido de que o critério objetivo estabelecido pela Lei n.º 8.742/93 (art. 20, § 3º) não prejudica a análise de todo o contexto econômico e social da família para aferir a situação de risco social (v.g. IUJEF 2007.70.54.000779-9, TRU da 4ª Região, Rel. Flávia da Silva Xavier, D. E. 21/01/2009; (IUJEF 2007.70.50.014015-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, D. E. 13/04/2010)."
4. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, com remessa dos autos à Turma Recursal para adequação.
Relator para o acórdão: Juiz Federal Antonio Savaris
 
IUJEF 5002454-43.2011.404.7206/SC (Inteiro teor)
PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA DO ÓBITO. TERMO INICIAL.
O prazo previsto no artigo 74, II, da Lei 8213/91, é prescricional, ficando suspenso nos termos do artigo 198, I, do Código Civil até o menor completar dezesseis anos de idade.
caso em que decorridos mais de 30 dias entre o implemento da idade de 16 anos e o pedido.
Acréscimo à uniformização anterior desta Turma (IUJEF 200870950018560, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E.: 28/10/2009).
Relatora para o acórdão: Juíza Federal Marina Falcão
 
IUJEF 2006.71.95.020484-0/RS (Inteiro teor)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA FUSEX/FUNSA/FUSMA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL PARA A EXTINÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131, DE 2000. SUJEIÇÃO A ANTERIORIDADE DE NOVENTA DIAS.
1. As contribuições aos fundos de saúde de militares (FUSEX/FUSMA/FUNSA) constituem tributos sujeitos a lançamento de ofício, estando submetidas ao prazo quinquenal para repetição do indébito, nos termos do inciso I do art. 168 do CTN.
2. Estando sujeita a anterioridade nonagesimal, a Medida Provisória 2.131, de 2000, produziu efeitos a partir de 01/04/2001.
3. Incidente conhecido e parcialmente provido. Uniformizações reiteradas.
Relatora: Juíza Federal Luíza Hickel Gamba
 
IUJEF 0002830-93.2008.404.7053/PR (Inteiro teor)  
ADMINISTRATIVO. GDATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA EM MOMENTO POSTERIOR AO MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE.

Conforme a jurisprudência desta Turma, a ação coletiva estende sua eficácia, para fins de interrupção da prescrição, mesmo para aqueles que, em momento posterior, optem pela propositura de ação individual.
O fundamento do acórdão recorrido foi este: "Como a parte autora, tendo ciência da ação coletiva, não formulou pedido de desistência da ação, mostra-se imperiosa a conclusão de que preferiu os riscos da obtenção de uma decisão própria, não podendo, portanto, se valer da interrupção da prescrição ocorrida naquela ação coletiva, nem de outras eventuais benesses".
Incidente conhecido e provido.
Relator para o acórdão: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes    
 
IUJEF 5002447-38.2012.404.7102/RS (Inteiro teor)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV COM EXPURGO DE 11,98%. LIMITAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PROMOVIDA PELA LEI N. 10.476/2002. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.321/DF e 2.323/DF, entendeu que a Lei n° 9.421/1996 e, analogicamente, a Lei n° 9.953/2000, não poderiam ser consideradas limitadores para a percepção da conversão da URV porque, em ambos os casos, as tabelas de vencimentos reproduzidas nos indigitados diplomas legais não levaram em consideração a conversão da URV de 1994, limitando-se a retratar valores, respectivamente, de agosto e outubro de 1995, representados sem a diferença de 11,98%.
2. A Lei nº 10.476/2002 revogou a Lei nº 9.953/2000 e, ao fazê-lo, reestruturou a Carreira de Apoio Técnico Administrativo do MPU, inclusive estabelecendo uma nova tabela salarial, com padrões e vencimentos inéditos. Dessa forma, não é possível aplicar o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, relacionado à Lei nº 9.953/2000 à Lei nº 10.476/2002.
3. No mesmo sentido já decidiu a C. Terceira Turma do E. TRF4 "Os servidores do Ministério Público da União têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 11,98%, entretanto, limitado pela reestruturação da carreira ocorrida com a Lei 10.476/2002. (TRF4, AC 5004136-26.2012.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 06/12/2012)."
Relator: Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
 
IUJEF 5001729-17.2012.404.7013/PR (Inteiro teor)
PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DE SEGURADA ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. Superação dos precedentes que se alinhavam à Súmula 11, desta TRU, cancelada na sessão de 21/06/2012.
2. Uniformização da matéria para que passe a refletir o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Princípio da Isonomia resta violado por lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte de segurada falecida entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei n. 8.213/1991, a comprovação de estado de invalidez (STF, Plenário, RE n. 385.397-AgR; STF, 1ª Turma, RE 415861 AgR/RS; STF, 2ª Turma, RE 563953 AgR-ED/RS).
3. Necessidade de retorno dos autos à Turma de origem para adequação.
Relator: Juiz Federal João Batista Lazzari
 
IUJEF 5014304-51.2012.404.7112/RS (Inteiro teor)
TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA.
1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ.
2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos.
3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial.
4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012).
5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento, a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador.
6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011).
Relator: Juiz Federal João Batista Lazzari

 

 

 

 

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