JEF - Caderno TNU
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O Caderno TNU é produzido com base nas decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A partir dos assuntos discutidos nas sessões do Colegiado, são repercutidas as decisões de maior impacto social. 
Fonte: Conselho da Justiça Federal - CJF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- Ministro Arnaldo Esteves Lima assume Presidência da TNU
- Portaria padroniza remessa de recursos virtuais
- Cinco novas súmulas são aprovadas
- Ministro Noronha: balanço da Presidência
- Lançada publicação de pesquisa sobre os JEFs
- Anteprojeto altera leis dos JEFs e das TRs
- Comissão discute "execução invertida"
- Correios devem indenizar por extravio de correspondência
- Reembolso imediato pode evitar condenação por dano moral
- Falta de anotação na carteira não é suficiente para comprovar desemprego
- Reajuste da VPNI segue revisão da remuneração geral
- Questão processual será analisada se refletir no direito material
- Auxílio-doença é devido desde a data do cancelamento indevido
- Incapacidade temporária dá direito a Loas
- Não incide IR sobre "reserva matemática"
- Exposição a agentes nocivos é presumida
 

- Início do prazo de decadência de dez anos depende da data
- Súmulas 63 e 64
- Segurado que necessite de assistência tem direito a acréscimo no benefício
- Acórdão que decide sobre tema alheio à controvérsia é anulado
- Não incide contribuição patronal sobre salário pago em afastamento por doença
- Conceito de família trazido pela Lei 12.435/11 se aplica após a publicação da lei
- IR cobrado indevidamente pode ser recebido em espécie
- Auxílio-alimentação não é isento de contribuição previdenciária
- Ausência de sintomas de HIV não impede concessão de benefícios
- Contribuição a conselhos profissionais anterior a 2011 depende do exercício da atividade
- Policial rodoviário não pode acumular gratificações com horas extras
- Avaliação judicial pode ir além de laudo técnico
- Início de pensão por morte para menores é a data do óbito
- Negada equiparação de gratificação de Escrivão Eleitoral ao valor da FC-03
 

- TNU bate recorde de processos julgados em mutirão inédito
- Acórdão desprovido de fundamentação é anulado
- Aplicação da Questão de Ordem nº 18
- INSS é condenado por litigância de má-fé
- Rateio de pensão não gera obrigação de devolver valores recebidos a mais
- Homens e mulheres são iguais para efeito de pensão por morte
- Pensão por morte de rurícola só é devida se todos os requisitos para aposentadoria forem preenchidos
- Juiz pode fixar prazo para cessação do benefício
- Incapacidade preexistente ao reingresso na Previdência impede concessão de benefício
- Não perde a qualidade de segurado quem deixa de contribuir em razão de incapacidade
- Selic deve ser aplicada em indenização por responsabilidade extracontratual
- Prazo para ajuizar ação de revisão do ato administrativo que indeferiu benefício é de dez anos
- Indeferimento de benefício não gera direito certo a indenização por dano moral
- Uniformização do entendimento dos JEFs é fundamental, afirma o presidente da TNU
- É possível sacar FGTS para quitar imóvel não financiado pelo SFH
- Não há prescrição do fundo de direito na cobrança de juros progressivos sobre conta de FGTS
- Responsabilidade do poder público pode ser subjetiva (Caso semelhante no RN)
- Confirmada prescrição do direito de servidor a reenquadramento
- É possível acumular aposentadoria por idade com auxílio-acidente
- GED de professores inativos deve ser equiparada à dos ativos
- Atividade rural, mesmo descontínua, pode ensejar aposentadoria especial
- Má-fé do empregador não pode obstar direito da gestante desempregada ao salário-maternidade
- 13º salário não pode ser considerado no período de cálculo de benefício previdenciário
- Teto não compõe cálculo do benefício
 

- CJF aprova alterações no Regimento Interno da TNU
- QUADRO COMPARATIVO - Alterações no Regimento Interno da TNU
- Presidente da TNU discute medidas para aprimorar sistema recursal
- Colegiado começa a julgar pelo sistema voto-ementa
- Progressão de policial federal é objeto de decisão
- Duas novas súmulas e uma questão de ordem
- Responsável por restituição de IR de servidor público é entidade arrecadadora
- Novo entendimento sobre aplicação da tábua de mortalidade
- Contrato de parceria sem reconhecimento de firma não serve como prova
- Recursos devem citar fonte da jurisprudência
- Falta de anotação na CTPS não é única forma de demonstrar desemprego
- Incidente que desconsidera fundamentos da decisão da TR não é conhecido
- É possível reconhecer tempo de serviço especial anterior à Lei 3.807/60
 

- Auxílio-doença não requer pedido administrativo para ser prorrogado
- Alta programada
- Correção monetária de danos morais incide a partir da data em que valor é fixado
- Indígena que sofre de epilepsia e retardo mental tem benefício garantido
- Coabitação não é requisito necessário à configuração de união estável
- É devida pensão por morte a ex-cônjuge que comprova necessidade econômica
- Não cabe pedido de uniformização quando acórdão segue jurisprudência
- Veterinário conta tempo de serviço especial até 1995
 

- Retornar ao trabalho não compromete direito a auxílio-doença
- Suspensão indevida de aposentadoria gera direito à indenização
- Administração deve compensar redução de benefício
- Lei não retroage no caso de benefícios previdenciários
- Direito à aplicação de juros progressivos sobre contas de FGTS não prescreve
- Reconhecimento de trabalho rural depende de reanálise de provas
- FIQUE POR DENTRO: Atos da TNU no DOU - Balanço 2010 - Petições via fac-simile
- Direito à revisão da RMI do benefício depende da data da concessão
- Contribuições post mortem não alteram RMI
 

- TNU aprova novas questões de ordem
- Caderno da TNU no Portal da Justiça Federal
- Para fazer jus a benefício, basta que menor comprove deficiência e miserabilidade
- Atrasados devem ser pagos a sucessor de beneficiário falecido durante processo judicial
- Incapacidade temporária não inviabiliza benefício assistencial
- Perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade
- Não se aplica prazo prescricional a menor incapaz
- INSS só pode negar pensão por morte a filho inválido se provar a não dependência dos pais
- CJF destina cargos e funções para aparelhamento da TNU e das TRs
 

- Índice Temático agiliza consulta de jurisprudência
- Prescrição em recolhimento de ofício tem prazo quinquenal
- Remoção ex officio gera direito à ajuda de custo a magistrado
- Documentos em nome de terceiros podem comprovar regime de economia familiar
- Responsabilidade da União no fornecimento de medicamentos é solidária
- Aposentadoria com renúncia a benefício anterior exige devolução do que já foi ganho
- Não cabe devolução de benefício recebido de boa-fé por força de decisão judicial
- Extravio de encomenda comprovada gera indenização
 

- Trabalho urbano na família não impede reconhecimento de atividade rural como especial
- SÚMULA 41
- Entendimento da Súmula 33 é reafirmado
- COMO SURGE UMA SÚMULA
- Sobre verbas indenizatórias não incide Imposto de Renda
- Fixado percentual de juros incidentes sobre atrasados de servidor público
- Parâmetros para concessão de benefício assistencial são reafirmados
- Quem tem direito ao benefício assistencial?
- Garantida validade de documento em nome de terceiro
- Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente
- Portador de doença rara tem direito a perícia com especialista
- Mais transparência para as decisões
- Produtividade é palavra de ordem
 

- TNU otimiza processos de trabalho e ganha em produtividade
- Tempo de serviço deve ser calculado pela lei vigente na época de sua prestação
- Fornecimento de extrato determinado pela Justiça não pode ser cobrado
- Condenação nos JEFs não se limita a 60 salários mínimos
- TNU nega nova perícia médica a segurado
 

- TNU lança ementário atualizado
- INSS não pode exigir prova material em pensão por morte
- Restituição não é condicionada à apresentação de nova declaração
- Não cabe exigir requerimento administrativo no caso de erro do INSS
- Apresentação do PPP é válida para comprovar insalubridade
- Saiba mais sobre Aposentadoria Especial
- Confirmada aposentadoria de rurícola proprietária de mais de um módulo rural
- Salário de militar reformado é irredutível
 

- Ministro Francisco Falcão estreia na TNU
- TNU anula decisões que negavam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a trabalhadora
- Exame completo das provas representa esperança a portador de HIV
- Turma amplia eficácia probatória de depoimentos de testemunha idônea
- Possibilidade de aposentadoria especial rural não é incentivo à informalidade
- UFMG condenada por recurso protelatório
- Exigência de requerimento administrativo deve ser analisada no caso concreto
 

- Ministro Carvalhido se despede da TNU
- Aposentadoria rural por idade depende de atendimento simultâneo a requisitos legais
- TNU reconhece validade de recurso apresentado eletronicamente
- Carteira assinada a partir de acordo trabalhista é início de prova material
- TNU garante benefício assistencial a deficiente mental
- Pedido de aposentadoria para JEF Itinerante não necessita requerimento administrativo
- Requisito etário é marco temporal para definição de carência
- TNU determina reexame de provas
- Universidade é responsável por furtos e danos a veículos estacionados em suas dependências
- Turma inaugura base de jurisprudência
- Composição renovada se reúne sob nova presidência
 

- TNU aprecia 110% a mais com lista e destaque
- Ex-mulher e viúva não dividem pensão de militar em partes iguais
- TNU quer mais flexibilidade no exame de documentos de segurados 'boias-frias'
- TNU reconhece validade de recurso apresentado eletronicamente
- Taxa de juros para pagamento de verba indenizatória a servidor é de 0,5%
- Turma rejeita renúncia à aposentadoria proporcional
- Indenização em valor superior ao da postagem depende de prova de conteúdo e valor da correspondência extraviada
- Valores pagos com atraso se sujeitam à alíquota do IRPF da época
 

- TNU exclui aposentadoria de valor mínimo do cálculo da renda familiar
- Certidão de entidade pública é início de prova material
- Não cabe reexame de prova ao julgar incidente de uniformização
- Trabalhadora tem aposentadoria por idade negada
- Turma Nacional confirma extensão de gratificação a inativa
- Comprovação de união estável não depende de apresentação de prova material
- TNU delibera sobre divisão de pensão entre esposa e concubina
- Pensão por morte só vale para segurados ou titulares de direito adquirido à aposentadoria
 

- Turma Nacional de Uniformização revoga súmula 16
- Curso Universitário não prorroga pensão por morte
- Critérios para cálculo de aposentadoria por invalidez são mantidos
- Turma delibera sobre regime de economia familiar
- TNU decide por retroatividade de benefício
- TNU reconhece direito à revisão de benefício
- Prova testemunhal vale para pedido de dependência econômica
- Ausência de registro em carteira não impede comprovação de desemprego
- TNU reconhece documentos de terceiros como início de prova de tempo de serviço rural
- Turma garante benefício assistencial à segurada parcialmente incapaz
 

- Menor sob guarda ganha direito a pensão por morte
- Trabalhadora rural menor tem direito a salário-maternidade
- Direito de incapazes a pensão por morte não prescreve após 30 dias do óbito
- Professor estatutário pode transformar regime especial em comum
- Perícia marca início do restabelecimento do auxílio-doença
- Engenheiro mecânico garante aposentadoria especial
- Pedido sem prévio requerimento
- Direito à contagem de tempo especial em comum no regime celetista
 

- Danos morais não precisam ser comprovados
- Aplicação de juros progressivos ao FGTS
- Saque do FGTS em hipótese de conversão de regime
- Não incide IR sobre previdência privada
- Servidor tem cinco anos para revisar aposentadoria
- Comprovação de desemprego
- Sucessor tem direito a atrasados de benefício assistencial
- Sentença trabalhista como início de prova
- Afastada incidência de decreto
- Prescreve aplicação de URPs em ações ajuizadas após 1993
- Reajuste de 28,86% entre 1993 e 2000
- Direito a incorporação de quintos

 

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