Provimento Nº 88/2020

Altera os artigos 360 e 361 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.

A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e considerando o que consta no Processo Administrativo 0010459-07.2019.4.04.8000, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 360 e 361 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, que passam a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 360. O Juízo das Execuções Penais, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais.

§ 1º Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do Código de Processo Penal. Se, por outro lado, quedar-se silente o condenado, será extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo Diretor de Secretaria e valerá como título judicial.

§ 2º A certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo da Execução Penal, do Processo de Execução da Pena de Multa.

§ 3º Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor.

§ 4º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, a execução penal deverá permanecer sobrestada enquanto não pago integralmente o valor da pena de multa.

§ 5º A execução da pena de multa seguirá o rito das execuções fiscais e as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição -, observando-se, ademais, as regras do artigo 688 do Código de Processo Penal.

§ 6º Os valores relativos a multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado serão recolhidos em favor do FUNPEN.

Art. 361. Sendo a execução da pena privativa de liberdade de competência da Justiça Estadual, constará no ofício de encaminhamento da Guia de Recolhimento informação acerca da ocorrência ou não de pagamento da multa imposta e, na segunda hipótese, informação de que a execução será efetivada perante o Juízo Federal.

Art. 2º Estabelecer, como Anexo VIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o modelo de Certidão de Sentença Condenatória em anexo.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Luciane Amaral Corrêa Münch, Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 16/03/2020, às 19:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5057786 e o código CRC 8CF4447C.

Anexo

(art. 2º do Provimento 88/2020)

ANEXO VIII

CERTIDÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA

(art. 360, § 1º, do Provimento 62/2017)

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do(e) "Estado"

"nº" Vara Federal de "Município"

"Endereço"

PROCESSO:

PARTES:

CERTIDÃO

Extraída do processo acima epigrafado para fins de execução da pena de multa, nos termos do artigo 688, I, do Código de Processo Penal e do artigo 51 do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019).

I - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO:

Devedor:

CNPJ/CPF:

Endereço:

II - DADOS DO PROCESSO:

Natureza do título: Sentença condenatória transitada em julgado.

Fundamento legal da condenação:

Data do trânsito em julgado:

Data da notificação para pagamento da dívida:

Data de vencimento:

III - DADOS RELATIVOS AO DÉBITO:

Valor principal:

Juros/correção monetária na origem (se houver):

Multa de mora (se houver):

Amortizações:

Saldo atualizado até o dia:

DATA: (da certidão)