Assento Regimental Nº 26/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o decidido pelo Plenário Administrativo na sessão de 30/03/2023, nos autos do Processo Administrativo nº 0001446-42.2023.4.04.8000, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do artigo 4º do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 4º A competência das Seções do Tribunal e das respectivas Turmas é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, observada a descentralização prevista no artigo 2º deste Regimento.

§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza tributária, os relativos à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro.

(...)

Art. 2º Este Assento Regimental altera disposição da Resolução nº 23, de 02/04/2019, e entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Presidente, em 04/04/2023, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6580367 e o código CRC C7598146.

---