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Dispõe sobre alteração da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região em função da adoção do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na Justiça Federal da 4ª Região, bem como em face da necessidade de adequação no referido normativo a entendimentos jurisprudenciais consolidados.

A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Processo Administrativo nº 0006261-82.2023.4.04.8000, resolve:

Art. 1º Alterar os seguintes artigos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que passam a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 132. Não podendo se dar a substituição automaticamente nos termos deste capítulo, ou, ainda, nos casos de férias, licenças, afastamentos ou em casos especiais, caberá à Corregedoria Regional designar o Substituto.

a) nenhum Juiz prestará jurisdição em mais de duas unidades judiciárias, salvo em situações excepcionais, a critério da Corregedoria Regional;

b) nas designações para atuar em outra localidade, haverá alternância, preferindo-se os Juízes com maior proximidade;

c) não sendo possível a indicação de Juiz em atuação em unidade judiciária da mesma especialidade, será indicado, se possível, Juiz com experiência na matéria.

§ 2º As substituições no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), quando inviável a substituição automática prevista no artigo 130, observarão as regras deste artigo.

Art. 133. No caso de impedimento ou de suspeição do Juiz, o processo será redistribuído para o seu substituto legal, mediante compensação, ficando o registro em cada processo.

§ 1º Havendo suspeição ou impedimento do substituto legal, os autos processuais serão redistribuídos livremente para outro juízo da mesma Subseção Judiciária com competência na matéria e que não tenha se declarado suspeito ou impedido.

§ 2º Não havendo magistrado apto na própria Subseção Judiciária e sendo processo enquadrado no disposto no artigo 5º da Resolução 53/2020 ou de competência criminal, os autos devem ser mantidos na vara de origem e remetidos, por meio do eproc, para a Corregedoria Regional designar magistrado, observando o critério definido no § 3º deste artigo.

§ 3º Não havendo magistrado apto na própria Subseção Judiciária e não sendo o caso previsto no § 2º deste artigo, os autos deverão ser redistribuídos para a Subseção Judiciária mais próxima, por distância rodoviária, dentre as Subseções Judiciárias cujos juízes não tenham se dado por impedidos ou suspeitos, respeitada a competência na matéria.
§ 4º Durante o plantão judiciário será observado o disposto no parágrafo único do artigo 419 desta Consolidação.
§ 5º As redistribuições por suspeição ou impedimento devem observar o seguinte:
a) serão comandadas pela unidade cujo magistrado se deu por impedido ou suspeito, que deverá selecionar a Subseção Judiciária para a qual deve ser redistribuído o processo, utilizando opção específica de redistribuição no sistema eproc;
b) uma vez selecionada a Subseção Judiciária, o sistema eproc redistribuirá o processo livremente entre os juízos com competência na matéria e que não tenham se declarado suspeitos ou impedidos.
§ 6º Os casos omissos, assim como os impedimentos e suspeições verificados no SEEU, quando inviável a aplicação da regra prevista no caput deste artigo, serão resolvidos pela Corregedoria Regional.

Art. 150. Os códigos das unidades judiciárias da 4ª Região compõem-se de estrutura alfanumérica, sendo as duas primeiras letras relativas às Seções Judiciárias, as três ou quatro seguintes, conforme o caso, à cidade-sede da Subseção e os dois últimos caracteres indicativos do número da unidade judiciária.
Parágrafo único. No SEEU, a identificação interna das unidades judiciárias observará o padrão do sistema, da seguinte forma: TRF4 - Subseção de (nome da cidade-sede) - (indicação do regime, se “Aberto” ou “Fechado e Semiaberto”) - (indicação do número da Vara, seguido de “Vara Federal”) - (indicação do Juízo, se “Juízo Federal” ou “Juízo Federal Substituto”).

Art. 153. Deverá haver divulgação ao público dos feriados, inclusive os municipais, nas Subseções Judiciárias e no portal da Justiça Federal da 4ª Região.
§ 1º No eproc, o cadastramento dos feriados nacionais e aqueles específicos da Justiça Federal incumbe à Diretoria Judiciária do TRF4; já os feriados estaduais e municipais serão cadastrados pelas Divisões de Apoio Judiciário das Seções Judiciárias.
§ 2º No SEEU, os feriados nacionais e os específicos da Justiça Federal são cadastrados pelo CNJ. Os feriados estaduais e municipais, por sua vez, serão cadastrados pelas Divisões de Apoio Judiciário das Seções Judiciárias.

Art. 190. O Rol de Culpados da Justiça Federal - que é nacional, eletrônico e está acessível para consulta no sítio do Conselho da Justiça Federal - deve ser alimentado no sistema informatizado da 4ª Região, depois do trânsito em julgado da sentença, pelos Juízos de instrução.

Art. 196. As petições iniciais serão distribuídas automaticamente, observando-se os casos legais e normativos de prevenção.
§ 1º Incumbe ao autor informar os dados necessários à distribuição no sistema eletrônico, cabendo ao Juízo a que for distribuído o processo a conferência e a retificação dos dados, se necessárias.
§ 2º Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região.
§ 3º Os originais dos documentos digitalizados para juntada ao processo eletrônico serão preservados pela parte.
§ 4º Os bens e objetos relevantes à instrução do processo serão depositados em Secretaria, salvo determinação judicial em contrário.
§ 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável por não serem legíveis ou devido ao seu grande volume deverão ser apresentados em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega.
a) a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao Magistrado, a quem cumprirá deferir a juntada física. Em caso de indeferimento, o Juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos;
b) é admitida a apresentação de documentos em meio físico, para o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito, com devolução ao interessado quando não mais necessários à instrução e julgamento;
c) os documentos pertinentes ao julgamento permanecerão arquivados em Secretaria até o trânsito em julgado;
d) os anexos físicos de processos eletrônicos, tanto do eproc quanto do SEEU, seguirão a política de gestão documental.
§ 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas da presente consolidação, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.
§ 7º Quando, por determinação legal, as execuções contra a Fazenda Pública, bem como o cumprimento de sentença, tiverem de ser realizados nos próprios autos, a Secretaria providenciará a alteração da classe e dos polos, se necessário.

Art. 200. No eproc, a Divisão de Apoio Judiciário providenciará o cadastramento de novas entidades, em conjunto com a Diretoria Judiciária do Tribunal, a fim de ser mantida a unidade do sistema estabelecido na tabela unificada de entidades.
Parágrafo único. No SEEU, incumbe ao Administrador de Tribunal na Corregedoria o cadastramento dos Núcleos do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, das Procuradorias, Centrais de Mandados, Contadorias e outras entidades. O cadastramento dos usuários que serão habilitados nessas unidades, à exceção daquelas que para tanto possuam gerentes, incumbe às Divisões de Apoio Judiciário das Seções Judiciárias.

Art. 220. Os processos físicos recebidos de outro juízo ou instância serão cadastrados pelo setor administrativo responsável pela distribuição, que preencherá os dados obrigatórios no eproc e os distribuirá, anexando aos autos eletrônicos certidão com as informações relativas à sua identificação originária.
§ 1º Concluída a distribuição no eproc ou no SEEU, o setor responsável certificará os procedimentos adotados nos autos físicos e os remeterá ao juízo competente, que registrará os autos físicos como anexo.
§ 2º Em caso de não reconhecimento da competência, o juízo certificará e restituirá os autos físicos, instruindo-os com cópia das peças produzidas na Justiça Federal, com a extinção do processo no eproc.
§ 3º Em caso de existência de documentos de difícil reparação, o Juiz adotará as cautelas que entender pertinentes.

Art. 223. As ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça serão instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes, vedada a sua substituição por outros documentos com força de mandado.
§ 1º Os mandados judiciais serão confeccionados pelas Secretarias das Varas Federais, no eproc ou no SEEU, e conterão, obrigatoriamente:
I – o Juízo Federal que expediu a ordem;
II – o nome completo do destinatário do mandado e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) lançados nos campos apropriados de modo a alimentar o banco de dados informatizado;
III – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, acompanhado do respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP), lançados nos campos apropriados de modo a alimentar o banco de dados informatizado;
IV – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, expressa em verbo conjugado na 3ª pessoa do modo imperativo afirmativo;
V – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet, ressalvados os casos de processo sigiloso, intimação de testemunhas e demais exceções legais; ou, sendo absolutamente imprescindível, os documentos necessários à compreensão da ordem judicial e de sua finalidade pelo destinatário que, no eproc, serão anexados ao mandado diretamente no sistema para serem impressos pelos Oficiais de Justiça ou pelas Centrais de Mandados. No SEEU, deve ser indicada a necessidade de impressão de documentos, devidamente especificados, no campo “Observações” da tela de expedição;
VI – a assinatura eletrônica do servidor ou Magistrado que expediu o mandado.
§ 2º Será expedido um mandado judicial para cada destinatário, exceto quando o representante legal de pessoa jurídica seja, também, destinatário da ordem judicial em nome próprio.
§ 3º No eproc, o mandado judicial só será expedido se os endereços do destinatário do mandado – sejam eles fornecidos pela parte, disponíveis no Sistema Eletrônico de Mandados ou constantes nos bancos de dados cadastrais disponíveis para consulta – constem como ativados no Banco de Dados do Sistema Eletrônico de Mandados ou ainda não tenham sido objeto de diligência anterior.
§ 4º No eproc, caso os endereços do destinatário do mandado já tenham sido diligenciados por Oficial de Justiça e constem como inativados no Banco de Dados do Sistema Eletrônico de Mandados, a Secretaria da Vara não expedirá o mandado, certificará no processo judicial que os endereços indicados como sendo o paradeiro do destinatário do mandado já foram objeto de diligência e anexará as certidões que relataram as diligências negativas de endereço.
§ 5º Os mandados judiciais ordenarão a prática de atos processuais simultâneos. Preferencialmente serão expedidos mandados judiciais distintos, um para cada ato, para a prática de atos processuais sucessivos no tempo, exceto mandados de citação, penhora e avaliação em processos de execução cível e fiscal.
§ 6º Os mandados judiciais que contiverem incorreções, dados incompletos, ou que estiverem em desacordo com o disposto neste artigo e seus parágrafos serão devolvidos às Secretarias das Varas de origem para regularização.
§ 7º A diagramação dos mandados judiciais obedecerá à regulamentação por provimento específico, a ser editado pela Corregedoria Regional.

Art. 236. Os Oficiais de Justiça certificarão o cumprimento dos mandados judiciais mediante utilização do editor de texto do sistema processual eletrônico utilizado, e assinarão eletronicamente.
§ 1º No eproc, os Oficiais de Justiça deverão, no momento da certificação, qualificar os endereços diligenciados no Banco de Dados do Sistema Informatizado de Mandados, observados os seguintes parâmetros:
I – serão ativados todos os endereços em que comprovadamente o destinatário do mandado tenha paradeiro, ainda que em horários ou locais incomuns ou pouco oportunos, tais como: casas de campo ou de praia, mesmo que destinadas somente a veraneio ou lazer; locais de trabalho em que compareça em horários noturnos ou somente em determinados dias na semana; residências ou local de trabalho em que compareça com menor frequência etc.;
II – no campo apropriado constante da tela de ativação/inativação do Banco de Dados do Sistema Eletrônico de Mandados, deverão ser indicadas as formas de contato com o destinatário do mandado – tais como e-mail, número de telefone etc. – bem como eventuais peculiaridades, tais como dias e horários em que pode ser encontrado naquele endereço, de modo a facilitar a localização do destinatário em diligências futuras;
III – serão inativados todos os endereços em que comprovadamente o destinatário do mandado não tenha paradeiro. Nesses casos, o Oficial de Justiça lavrará certidão descrevendo: data e horário da diligência; nome das pessoas que prestaram a informação ou menção ao documento que comprove o fato; nome dos atuais ocupantes daquele imóvel e de seus proprietários; eventual existência de parentesco entre o atual ocupante do imóvel e o destinatário do mandado; além de eventuais informações relevantes para a localização do paradeiro do destinatário do mandado, perquirindo ao atual ocupante acerca do atual paradeiro do destinatário do mandado;
IV – caso o destinatário do mandado tenha marcado encontro em local ou estabelecimento público para receber o mandado - tais como praças públicas, restaurantes ou praças de alimentação, clubes, centros de compras etc., o Oficial de Justiça não cadastrará no Banco de Dados o referido endereço da diligência, e perquirirá ao destinatário do mandado em qual endereço poderá ser encontrado. Em não sendo declinado, e caso as diligências aos endereços constantes do mandado tenham resultado em negativa de endereço, o Oficial de Justiça informará à chefia imediata, para que excepcionalmente lhe seja viabilizado o lançamento da certidão no Sistema Eletrônico de Mandados sem necessidade de ativação de endereços;
V – caso o Oficial de Justiça não localize a rua ou sua numeração predial, deverá pesquisar junto à municipalidade ou - caso o município não mantenha o cadastro de loteamentos e arruamento atualizado - junto a empresas concessionárias de prestação de serviços públicos (tais como correios, concessionárias de energia elétrica, etc.). Somente após certificar-se de que o logradouro ou numeração predial inexiste é que o Oficial de Justiça inativará o endereço, declinando tal fato detalhadamente na certidão e sinteticamente no campo de observações constante da tela de ativação/inativação de endereços.
§ 2º No SEEU, os Oficiais de Justiça deverão, no momento da certificação, identificar todos os endereços diligenciados; caso o Oficial de Justiça não localize a rua ou sua numeração predial, deverá pesquisar junto à municipalidade ou - caso o município não mantenha o cadastro de loteamentos e arruamento atualizado - junto a empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, tais como correios, concessionárias de energia elétrica, etc.

Art. 241. Incumbe ao responsável pela Central de Mandados a verificação, tanto no eproc quanto no SEEU, dos mandados encaminhados para a distribuição, observando a classificação deste provimento.

Parágrafo único. Verificada flagrante inobservância dos critérios do artigo 238, o mandado poderá ser devolvido para análise, se for o caso, reclassificação pelo Diretor da Secretaria, a fim de que seja observada a devida ordem de cumprimento pelos Oficiais de Justiça.

Art. 247. Para a comunicação de atos processuais, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, as unidades judiciárias deverão utilizar o Siscom, no eproc, e o e-mail no SEEU. Para comunicação com todas as demais Regiões e esferas da Justiça, usarão o Malote Digital.
Parágrafo único. No caso de indisponibilidade do Siscom ou do Malote Digital, deverá ser utilizado outro meio expedito, preferencialmente eletrônico.

Art. 253. Exceto em situações de indisponibilidade do sistema, é obrigatória a expedição e a movimentação dos mandados dentro do eproc ou do SEEU.

Art. 254. As Secretarias processantes expedirão os mandados e os enviarão eletronicamente aos Oficiais de Justiça ou às Centrais de Mandados, onde houver, que os imprimirão.
§ 1º Nos mandados constará a chave para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial ou dos demais documentos dos autos.
§ 2º No caso de réus presos ou quando reputada indispensável a juntada de documentos, no eproc, a Secretaria processante deverá anexar diretamente no sistema todos os documentos a serem impressos pelos Oficiais de Justiça ou pelas Centrais de Mandados. No SEEU, deve ser indicada a necessidade de impressão de documentos, devidamente especificados, no campo “Observações” da tela de expedição.
§ 3º O mandado expedido pelo sistema eletrônico substituirá a expedição de carta precatória ou carta de ordem, exceto quando demandar intervenção judicial para cumprimento.

Art. 257. Somente serão expedidas cartas precatórias para:
I – cumprimento em outras Regiões;
II – cumprimento pela Justiça Estadual;
III – realização de leilões, quando não for possível a realização por meio eletrônico;
IV – fiscalização de suspensão condicional do processo.
§ 1º Nas execuções penais provisórias ou definitivas, caso o executado resida ou, no curso do processo, venha a residir em outra localidade, a respectiva execução penal será preferencialmente enviada ao outro Juízo, por declinação total de competência, dentro do SEEU.
§ 2º Na hipótese de execução penal, definitiva ou provisória, cujo cumprimento de pena seja em regime fechado ou semiaberto sem harmonização, o processo deverá ser integralmente enviado, dentro do SEEU, à Vara competente da Justiça Estadual.
§ 3º Exceto quando os indiciados/réus/condenados residam fora da 4ª Região, o monitoramento eletrônico deve ser fiscalizado pela Vara a que vinculado o processo. Contudo, na hipótese da necessidade de instalação de tornozeleira eletrônica em outra Seção Judiciária da 4ª Região, ou da verificação in loco de notícia de mau funcionamento ou de rompimento, deve ser expedida carta precatória para o Juízo de mesma competência na outra localidade.
§ 4º As cartas precatórias remetidas para cumprimento em outras regiões ou pela justiça estadual deverão ser encaminhadas por meio de malote digital, salvo indisponibilidade do sistema ou ausência de cadastro.

Art. 295. No que diz respeito aos processos que tramitam no eproc, a reserva das salas de videoaudiência passivas dar-se-á, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, exclusivamente mediante agendamento no sistema, sendo considerada como não realizada a reserva de sala passiva efetuada mediante sistemática diversa.
§ 1º Para os processos que tramitam no SEEU, a reserva das salas de audiência passiva dar-se-á em duas fases: 1ª) via telefone com o setor administrativo competente, que providenciará o imediato bloqueio da data e horário no sistema eproc; 2ª) pela inserção de informação em processo SEI aberto pelos respectivos setores administrativos, em cada Seção Judiciária, para formalizar a reserva da sala.
§ 2º As providências necessárias à realização da audiência são de responsabilidade do juízo processante, que deverá requisitar, se for o caso, a apresentação de preso ao juízo requerido e a apresentação de servidores públicos para prestarem depoimento na qualidade de testemunhas.
§ 3º No agendamento das salas de videoaudiência passiva, deverá ser observado o horário de atendimento ao público, ou seja, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, exceto se houver prévia autorização da Direção do Foro, requerida mediante pedido fundamentado.
Art. 296. No agendamento da videoaudiência, o juízo processante deverá informar ao juízo requerido a estimativa de duração do ato e, posteriormente, se tomar ciência de fatos que possam protelar o início do procedimento, a estimativa do eventual atraso.
Parágrafo único. Deverão ser informados, quando do agendamento de videoaudiência, os seguintes dados:
I – número e classe do processo;
II – nome e condição dos depoentes (se testemunha arrolada pelo autor, se testemunha arrolada pelo réu, se autor ou réu);
III – necessidade de manutenção da conexão durante todo o ato, como no caso de ações penais, quando o réu ou defensor participar do ato e estiver distante da sede do juízo processante.
Art. 297. Cabe à secretaria do juízo processante a expedição de mandados, inclusive mandados para condução coercitiva de testemunha no juízo requerido.
§ 1º No mandado, deverá constar o exato horário da realização da audiência, ainda que determinado o comparecimento antecipado, bem como o endereço completo em que situada a sala passiva, incluindo-se eventual número da sala e respectivo andar.
§ 2º Existindo réu preso para depor ou acompanhar a audiência, por ocasião do agendamento o juízo processante deverá comunicar tal fato ao juízo requerido, o qual informará à Seção de Segurança local, para as providências necessárias.
§ 3º Na hipótese de ser necessária a condução coercitiva de testemunha no juízo requerido, compete ao juízo processante a expedição de mandado, diligenciando os servidores da secretaria do juízo requerido pela celeridade do seu cumprimento por parte da Central de Mandados local.

Art. 317. A expedição dos documentos alusivos às ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, que impliquem privação de liberdade ou liberação de pessoas (ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais), deverá, imediatamente após a correspondente decisão judicial, alimentar o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
§ 1º Havendo indisponibilidade excepcional e momentânea do sistema, a regularização do registro do documento no BNMP deverá ser feita imediatamente depois de superado o incidente técnico.
§ 2º Deverão ser mantidos os cadastros de pessoas no BNMP de forma completa e atualizada, mediante seu regular preenchimento, acerca do que caberá à Direção de Secretaria conferir a inserção dos dados corretos, e à autoridade judicial a confirmação de que houve o devido preenchimento dos campos relacionados à qualificação da pessoa.
§ 3º Cabe à autoridade judicial alimentar adequadamente o BNMP, inclusive quanto aos alvarás de soltura, devendo as informações ser carregadas no BNMP por interoperabilidade com o eproc ou o SEEU, ou diretamente no sistema próprio; o eventual encaminhamento de peças para a autoridade destinatária por outros meios não exime a autoridade judicial de expedir e disponibilizar o alvará de soltura internamente ao BNMP.

Art. 324-A. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deverá ser distribuído em autos em apenso ao inquérito policial, ao procedimento de investigação criminal do Ministério Público ou à ação penal.
§ 1º Distribuído o ANPP, e não sendo o caso de devolução dos autos ao Ministério Público (§ 5º do artigo 28-A do CPP), o juiz agendará audiência para oitiva do compromissário.
§ 2º A homologação ou a rejeição do ANPP será realizada por meio de decisão.
§ 3º Os bens e valores apreendidos devem ter a sua destinação deliberada em audiência, por ocasião da homologação do acordo, ficando sob a incumbência do Juízo de instrução a sua efetiva destinação.
Art. 324-B. Homologado o ANPP, o Ministério Público Federal promoverá a distribuição do processo de execução do ANPP perante a Vara de Execução Penal competente, instruído com o termo do acordo, a decisão homologatória e outras peças necessárias ao seu cumprimento.
§ 1º Distribuído o processo de execução e não havendo bens e/ou valores a destinar, o incidente de ANPP originário deverá ser baixado pelo Juízo da homologação.
§ 2º Distribuído o processo de execução, o inquérito policial, o procedimento de investigação criminal ou a ação penal deverão ficar suspensos na vara de origem, no aguardo da comunicação da extinção da punibilidade ou da rescisão do acordo.

Art. 339. As execuções penais serão distribuídas ao Juízo Federal do local da condenação.
§ 1º Ao distribuir a ficha ou a guia de recolhimento via integração do eproc com o SEEU, o Juízo de instrução examinará a existência de execução penal em trâmite no território nacional; o sistema converterá a análise em certidão, que acompanhará o novo processo de execução penal.
§ 2º Ao receber o processo distribuído para fiscalização de pena nos regimes fechado e semiaberto, não sendo caso de harmonização do cumprimento, o Juízo da execução penal deverá declinar da competência e enviar o processo ao Juízo Estadual competente, via SEEU.
§ 3º Ao receber o processo distribuído para fiscalização de pena no regime aberto, com ou sem substituição, o Juízo da execução penal, constatando que o executado reside em localidade diversa, poderá declinar da competência e enviar o processo àquela localidade, via SEEU.
§ 4º Será prevento para decidir incidente de soma ou unificação de penas o Juízo Federal da Execução que primeiro tiver despachado em procedimento executório em trâmite em território nacional, cabendo a ele apreciar as alterações das condições ou do regime de cumprimento da pena.
§ 5º Os procedimentos para implementação e controle do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária deverão ser efetuados pelo juízo competente exclusivamente por meio do SEEU.
Art. 340. Transitada em julgado a sentença condenatória criminal, em caso de regime aberto, com ou sem substituição, ou de qualquer um dos regimes, com substituição da pena privativa de liberdade, o Juízo de instrução deverá:
a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do artigo 360;
b) comunicar a condenação à Polícia Federal;
c) comunicar a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos;
d) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I;
e) distribuir o processo de execução penal, via SEEU;
f) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado/condenado”;
g) encaminhar ao Juízo da execução penal eventual valor de fiança e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação civil;
h) determinar o apropriado descarte de substâncias químicas depositadas nos órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova, tais como fertilizantes, agrotóxicos, medicamentos, inseticidas e entorpecentes;
i) dar baixa na ação penal ou, excepcionalmente, caso não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prosseguir com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação.
Art. 341. Tratando-se de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto transitada em julgado, sem substituição, o Juízo de instrução excepcionalmente expedirá guia de recolhimento consoante o Anexo I-A, encontrando-se o réu solto, providenciando a sua inserção no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e distribuindo o competente processo de execução penal, observando, no que couber, as demais providências do artigo 340.
§ 1º No Juízo da execução penal, o Juiz deverá, primeiramente, observar se não é o caso de aplicar a regra do artigo 338, § 2º desta Consolidação, oportunidade em que a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância do disposto na Súmula Vinculante nº 56.
§ 2º Não sendo possível o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, o Juízo da execução adotará as seguintes providências:
a) encaminhamento do processo de execução penal, via SEEU, ao Juízo Estadual competente;
b) dentro do BNMP, a alteração da competência da guia de recolhimento para o Juízo que assumirá a fiscalização da pena.
Art. 342. Em caso de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado não substituída nem suspensa, já transitada em julgado, o Juízo de instrução deverá, primeiramente, consultar o BNMP para verificar se o apenado se encontra preso por algum outro processo.
§ 1º Encontrando-se o apenado com a situação “Preso Provisório”, “Preso Condenado em Execução Provisória” ou “Preso Condenado em Execução Definitiva” dentro do BNMP, o Juízo de instrução expedirá mandado de prisão e alimentará o BNMP. Em seguida, considerando o cumprimento automático do mandado de prisão pelo sistema, adotará as seguintes providências:
a) expedição de guia de recolhimento, que deve também ser inserida no BNMP;
b) distribuição do processo de execução penal, observando, no que couber, as regras do artigo 340;
c) dentro do BNMP, a alteração da competência da guia de recolhimento e do mandado de prisão para o Juízo da execução penal.
§ 2º Encontrando-se o apenado com a situação “Morto” dentro do BNMP, o Juiz de instrução providenciará, desde logo, a extinção do processo nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, com as devidas comunicações e observando, no que couber, as regras do artigo 340.
§ 3º Encontrando-se o apenado com a situação “Procurado”, “Foragido” ou “Em Liberdade” dentro do BNMP, o Juiz de instrução expedirá mandado de prisão e alimentará o BNMP. Uma vez efetivada a prisão e providenciado o registro do cumprimento do mandado respectivo no BNMP, o Juízo de instrução providenciará:
a) a expedição de guia de recolhimento, que deve também ser inserida no BNMP e, em seguida, ter sua competência alterada, dentro do sistema, para o Juízo da execução penal;
b) a distribuição do processo de execução penal, nos termos do artigo 340.
§ 4º O Juízo da execução penal, ao receber o processo, adotará as seguintes providências:
a) encaminhamento do processo de execução penal, via SEEU, ao Juízo Estadual competente;
b) dentro do BNMP, a alteração da competência da guia de recolhimento e do mandado de prisão para o Juízo que assumirá a fiscalização da pena.
Art. 343. Em caso de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado não substituída nem suspensa, ainda não transitada em julgado, encontrando-se o réu preso preventivamente, o Juízo de instrução adotará as seguintes providências:
a) expedição de guia de recolhimento provisória, que deve ser inserida no BNMP;
b) distribuição do processo de execução penal, observando, no que couber, as regras do artigo 340;
c) dentro do BNMP, a alteração da competência da guia de recolhimento e do mandado de prisão preventiva para o Juízo da execução penal.
§ 1º O Juízo da execução penal, por sua vez, providenciará o seguinte:
a) encaminhamento do processo de execução penal, via SEEU, ao Juízo Estadual competente;
b) dentro do BNMP, a alteração da competência da guia de recolhimento e do mandado de prisão para o Juízo que assumirá a fiscalização da pena.
§ 2º Sobrevindo o trânsito em julgado, o Juízo da instrução expedirá a guia de recolhimento definitiva, que deve ser inserida no BNMP e encaminhada ao Juízo Estadual via Malote Digital, alterando-se a competência dela dentro do BNMP.
Art. 343-A. Além das providências específicas indicadas nos artigos 341 e 342, o Juízo da execução penal, após a distribuição do processo, deverá:
a) designar audiência admonitória, se for o caso;
b) intimar para pagamento das penas pecuniárias, se for o caso;
c) encaminhar o apenado para prestação de serviços em entidade conveniada, se for o caso;
d) fiscalizar o cumprimento das penas não privativas de liberdade.
Parágrafo único. No momento da escolha e do encaminhamento para as entidades beneficiárias da prestação de serviços, deverão ser considerados o perfil do apenado e o seu comportamento processual, assim como o delito pelo qual foi condenado.

Art. 347. Todos os Juízos que receberem distribuição de comunicação de prisão em flagrante, de liberdade provisória, de inquérito com indiciado ou de ação penal, após recebida a denúncia, deverão consultar o SEEU e informar o Juízo da Execução quando constar Processo de Execução Penal (PEP) contra o denunciado ou indiciado.

Art. 351. Após o trânsito em julgado da sentença de reabilitação (artigo 743 do Código de Processo Penal), o Juízo de instrução providenciará a alimentação da decisão no rol nacional de culpados.

Art. 360. Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais.
§ 1º Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do Código de Processo Penal. Se, por outro lado, não houver o pagamento por negativa ou silêncio do executado, será extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo Diretor de Secretaria e valerá como título judicial.
§ 2º A certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo de Execução Fiscal, do Processo de Execução da Pena de Multa.
§ 3º Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo de Execução Fiscal.
§ 4º A execução da pena de multa seguirá o rito das execuções fiscais e as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição -, observando-se, ademais, as regras do artigo 688 do Código de Processo Penal.
§ 5º Os valores relativos a multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Art. 408. Os advogados poderão solicitar certidão que ateste todos os processos por ele patrocinados.

Parágrafo único. A informação sobre a atuação do advogado no SEEU deverá ser obtida diretamente no referido sistema.

Art. 410. No eproc, a consulta aos processos distribuídos pode ser realizada na plataforma de consulta processual no sítio da Justiça Federal.

Parágrafo único. Nos processos criminais a consulta ficará restrita ao número do processo.

Art. 412. No eproc, são excluídos da consulta pública processos com qualquer nível de sigilo atribuído para preservação da identidade das partes envolvidas e garantia da investigação criminal.

Art. 415. O plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não haja expediente forense normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, destinando-se ao exame de:

a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista;

b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

g) recebimento e análise de ocorrências relacionadas ao monitoramento eletrônico.

§ 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

§ 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do Juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do Juiz.

§ 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem de liberação de bens apreendidos.

§ 4º Os pedidos formulados em regime de plantão serão deduzidos diretamente no eproc, devendo o requerente informar imediatamente ao servidor responsável, por telefone, a fim de que, sendo o caso, o encaminhe ao juiz plantonista.

Art. 2º Acrescentar o artigo 415-A à Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, com as seguintes disposições:

Art. 415-A. A atuação em regime de plantão, no que concerne aos processos da competência execução penal, deverá ser feita exclusivamente no eproc, da seguinte forma:
a) o advogado distribuirá, no eproc - com indicação do processo em trâmite no SEEU como “originário” -, processo da classe Petição-Execução Penal, acionando em seguida o servidor plantonista nos termos do § 4º do artigo 415. No processo Petição-Execução Penal devem ser inseridos todos os documentos relevantes para a análise do pleito. Contudo, caso necessário, a consulta aos documentos e dados do processo originário poderá ser feita pelos usuários diretamente no SEEU;
b) à exceção de mandados de prisão, alvarás de soltura e guias de recolhimento, que deverão ser obrigatoriamente expedidos e movimentados dentro do BNMP, todos os atos processuais serão formalizados dentro do eproc;
c) concluída a providência ou encerrado o período de plantão, o processo será baixado e deve ser imediatamente comunicado ao Juízo originário, via telefone e e-mail dirigido à Direção de Secretaria;
d) a Vara originária providenciará o traslado, ao SEEU, das peças processuais relevantes.

Art. 3º Suprimir os artigos 349, 350 e 361 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Art. 4º Este provimento altera a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 28/08/2023, às 07:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6814089 e o código CRC 1915FF84.