Recomendação
Recomenda às Varas Federais com competência previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a verificação e a inclusão de todas as informações essenciais, como a espécie do Benefício, a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP), mediante a utilização da tabela existente na área de minutas do eproc, para as hipóteses de emissão de ordens judiciais à implantação de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso e à Pessoa com Deficiência.
A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 0006370-62.2024.4.04.8000;
CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade no cumprimento das ordens judiciais referentes à implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso e à Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO o número expressivo de ordens judicias de implantação do do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso e à Pessoa com Deficiência que foram consideradas inelegíveis por ausência de dados;
CONSIDERANDO que a ausência dessas informações tem impedido o cumprimento automático dessas ordens, conforme constatado na última reunião de acompanhamento da implantação do cumprimento automatizado;
CONSIDERANDO que a completude dos dados nas ordens judiciais é fundamental para assegurar a celeridade e a eficiência no cumprimento das decisões, atendendo ao compromisso assumido pelos Tribunais Regionais Federais na integração eproc/Prevjud na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br;
CONSIDERANDO a necessidade de que todas as decisões judiciais referentes à implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso e à Pessoa com Deficiência sejam cumpridas automaticamente,
RESOLVE:
Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que, ao emitirem ordens judiciais referentes à implantação de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, sejam verificadas e incluídas todas as informações essenciais, como a espécie do Benefício, Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP), utilizando-se, para tanto, a tabela existente na área de minutas do eproc.
Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 03/09/2024, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 7388194 e o código CRC 4FED085F.