Assento Regimental Nº 34/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o decidido pelo Plenário Administrativo na sessão do dia 25/09/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 0006125-17.2025.4.04.8000, resolve:

Art. 1º Incluir o inciso V ao artigo 198 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a seguinte disposição:

Art. 198. Incumbe ao Relator:

(...)

V - nas ações de competência originária deste Tribunal, submeter as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, a referendo do órgão colegiado na primeira sessão de julgamento possível.

(...)

Art. 2º Este assento regimental entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Presidente, em 30/09/2025, às 19:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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