Resolução Conjunta Nº 76/2026
Dispõe sobre a instalação da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e a CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0011677-60.2025.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração,
CONSIDERANDO a decisão da Corte Especial Administrativa, na sessão de 18/12/2025, sobre a instituição da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, objeto da Resolução nº 636/2025-TRF4,
RESOLVEM:
Art. 1º Instalar, em 23/02/2026, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Art. 2º Atribuir à nova Turma Recursal a competência para processar e julgar recursos da matéria previdenciária e assistencial oriundos dos Juizados Especiais Federais.
Art. 3º Não haverá redistribuição processual em face da instalação da nova Turma Recursal.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 20/01/2026, às 19:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Presidente, em 20/01/2026, às 19:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 8214881 e o código CRC 208DD16B.