Portaria Nº 449/2026

Dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região no dia 24 de junho de 2026, e estabelece outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol Masculino na fase de grupos da Copa do Mundo FIFA 2026, o notório envolvimento nacional com o evento e a preservação dos interesses dos jurisdicionados;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os horários de funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região no dia 24 de junho de 2026:

I - das 11h às 17h, o expediente interno;

II - das 13h às 17h, o atendimento ao público.

§ 1º Ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza no dia 24 de junho de 2026.

§ 2º O plantão judicial terá seu início antecipado, conforme o horário de atendimento ao público ora estabelecido.

Art. 2º As reduções de horário decorrentes desta portaria serão compensadas nos dias úteis subsequentes, mediante critério a ser fixado pelas chefias imediatas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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Documento assinado eletronicamente por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Presidente, em 05/06/2026, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 8448821 e o código CRC BBC51D5A.

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