A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo 11.1.000037040-0, ad referendum do Conselho de Administração e:

CONSIDERANDO as disposições da Resolução TRF4 nº 50, de 12/11/2003, acerca dos Juizados Especiais Federais Avançados;

CONSIDERANDO o convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Alegrete, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação e determinar a instalação, a partir de 11/07/2012, do Juizado Especial Federal Avançado de Alegrete, vinculado à Vara Federal Criminal e Previdenciária e JEF Criminal e Previdenciário Adjunto, Subseção Judiciária de Uruguaiana, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O juizado avançado de Alegrete terá competência para processar e julgar as causas do juizado especial previdenciário do município de Alegrete.

§ 1º A Corregedoria Regional designará juiz da Vara Federal Criminal e Previdenciária e JEF Criminal e Previdenciário Adjunto da Subseção Judiciária de Uruguaiana para atuar no Juizado Especial Federal Avançado de Alegrete.

§ 2º Não haverá redistribuição processual.

Art. 3º A Direção do Foro da Subseção de Uruguaiana fica autorizada a deslocar função comissionada e designar titular para o exercício no juizado avançado, segundo critérios de conveniência e interesse público e pelo tempo necessário, observado ainda o disposto no artigo 9º da Resolução TRF4 nº 50/2003.

Art. 4º O Juizado Especial Federal Avançado de Alegrete, para fins de registro, estatística, controle, contará com identificação autônoma de seus feitos no sistema eletrônico processual.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.